Hospedagem de Menor em Motel em Notícias

A Assembléia Legislativa está estudando a inclusão dos motéis na relação de estabelecimentos de hospedagem e similares obrigados a criar e manter ficha de identificação de menores de 18 anos que se hospedarem... Com a nova proposta, caso aprovada e sancionada, os hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues, casas de apoio e congêneres - em funcionamento no estado de Mato Grosso, deverão preencher as fichas mediante... "Essa medida é importante e necessária por estarmos tratando de estabelecimentos comerciais que igualmente recebem pessoas para hospedagem e que, alguns deles, têm sido preferidos para a prática de atos

de menores, não exime a sua responsabilidade... dos pais ou responsáveis, porém, aduziu que muitas vezes os menores entram em motéis escondidos no interior de automóveis, acompanhados de pessoas maiores de 18 anos, dificultando a fiscalização... Disse que, para evitar o cometimento de infração administrativa, afixou na portaria do estabelecimento uma placa advertindo sobre a proibição da hospedagem de criança e/ou adolescentes desacompanhados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7004/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza a hospedagem de menor em hotéis, motéis e pensões acompanhado de parente ascendente ou colateral maior até o segundo... Ele ressalta ainda que sua proposta determina a comprovação documental do parentesco no momento da hospedagem, exigência inexistente no ECA

a hospedagem de pessoas menores de 18 anos, que não estejam acompanhadas de seus pais ou responsáveis... Devem, ainda, manter cadastro atualizado dos hóspedes com menos 18 anos e intensificar as inspeções, inclusive dos veículos que adentram aos estabelecimentos, a fim de vedar a entrada de menores de 18... Além disso, determina a fixação, dentro do prazo de 15 dias a contar do recebimento da recomendação, de cartazes, em locais visíveis e de grande circulação, alertando para as regras de hospedagem de crianças

Dallas explica que muitos estabelecimentos exibem apenas placas alertando sobre a proibição da entrada de menores. Porém a medida não tem inibido a atuação dos aliciadores... “Já existe a Lei que proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis”, afirma Dallas... “Ao dar entrada nos moteis e pousadas, os hospedes serão obrigados a apresentar documento de identificação”, explica o deputado

Ao apreciar a matéria, o desembargador Ricardo Porto ressaltou que o ECA proíbe, taxativamente, a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado... O estabelecimento aduziu, ainda, que não houve a infração do artigo 250 do ECA , bem como que a sentença se baseou apenas no depoimento inconclusivo prestado por uma das menores... razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções punitiva e pedagógica, considerando as condições da pessoa jurídica, a gravidade de sua conduta negligente e o fato de que o crime hediondo contra a menor

Ao apreciar a matéria, o desembargador Ricardo Porto ressaltou que o ECA proíbe, taxativamente, a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado... O estabelecimento aduziu, ainda, que não houve a infração do artigo 250 do ECA , bem como que a sentença se baseou apenas no depoimento inconclusivo prestado por uma das menores... razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções punitiva e pedagógica, considerando as condições da pessoa jurídica, a gravidade de sua conduta negligente e o fato de que o crime hediondo contra a menor

Essa lei, do Estatuto da Criança, proíbe a hospedagem de criança ou adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis... “É terminantemente proibido o ingresso de menores em estabelecimentos de tal natureza, sendo a exigência de controle de entrada e saída dos clientes, por meio de identificação, apenas uma consequência... A ação anulatória foi movida pelos motéis Andorra, Eden, Trevo, Excalibur, Fogeama, Pigale e Union

Legislação – o artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado... Havendo descumprimento das condições dos acordos, os motéis ficarão sujeitos a multa de R$ 10 mil por criança ou adolescente encontrado... A 10ª Promotoria de Justiça (área de Infância e Juventude) de Londrina, no Norte-Central paranaense, assinou termos de ajustamento de conduta (TACs) com 16 motéis para coibir a entrada de crianças e adolescentes

A proposta abrange hotéis, motéis, pensões e semelhantes... apresentado hoje (28) na Assembléia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado estadual Cícero Magalhães (PT), que torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem... Se o menor não tiver documento, o estabelecimento deve comunicar o fato ao conselho tutelar e à delegacia de polícia local