Tentativa de Homicídio no Âmbito Doméstico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Tentativa de Homicídio no Âmbito Doméstico

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198260000 SP XXXXX-06.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas corpus. Tentativa de homicídio em âmbito doméstico. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP ). Conduta concretamente grave. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

  • TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20208110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº XXXXX20011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº XXXXX-19.2017.8.26.0544 ) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U XXXXX-28.2016.8.11.0059 ; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional ( CPP , art. 387 , § 2º ).

  • TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 4497 MS XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - IMPUGNAÇAO À CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVIDO.

Diários Oficiais que citam Tentativa de Homicídio no Âmbito Doméstico

  • DJGO 22/03/2021 - Pág. 16023 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/03/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em que pese não possuir registro de antecedentes, a requerente demostrou periculosidade acentuada em sua ação, não só por ter cometido crime grave, a saber, tentativa de homicídio no âmbito doméstico e... de homicídio, mediante golpes de faca e em âmbito doméstico, revela a periculosidade acentuada da requerente... na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a custódia da requerente se mostrou necessária para garantia da ordem pública, tendo em vista que a gravidade em concreto do delito de tentativa de homicídio

  • STJ 07/12/2020 - Pág. 7285 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/12/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Narram os autos que o paciente, preso em flagrante em 9/2/2020 e acusado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, ameaça e lesão corporal, todos no âmbito doméstico, teve a prisão... NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL TODOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO SEM PEDIDO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA REVOGAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA

Notícias que citam Tentativa de Homicídio no Âmbito Doméstico

  • Para AGU, Polícia Federal pode negar certificado a vigilante com antecedente criminal

    de homicídio, porte ilegal de arma, pedofilia, lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico devem ser afetados pela decisão das turmas do STJ... Casos semelhantes no Distrito Federal, em Minas Gerais, Rondônia e Pernambuco envolvendo vigilantes que respondem a inquéritos por suspeita de crimes como roubo qualificado, homicídio doloso, tentativa de homicídio

  • FM Assembleia estreia campanha sobre Lei Maria da Penha

    Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou... A lei aumentou o rigor das punições dos agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar. “A lei entrou em vigor no dia 22 de Setembro de 2006... “A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores

  • Presidente da Comissão da Mulher é homenageada na ALRN

    Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. ( Com informações da Assessoria de Imprensa da AL RN) Por: Alice Soares... Maria da Penha A Lei entrou em vigor no dia 7 de agosto de 2006, alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou

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