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ou não do bem jurídico tutelado penalmente... Na hipótese dos autos, o réu havia sido condenado pelo TJDFT com o fundamento de que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tem como bem jurídico direto a administração da justiça –... bem indisponível – e, apenas de modo indireto, a proteção da vítima
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Maury Abreu •
Todo este ambiente foi projetado para atender os requisitos técnicos de segurança, criptografia em repouso dos dados e alta disponibilidade... A lawtech desenvolveu seu planejamento com OKR’s bem estruturadas, entregando resultados e metas significativas em meio a pandemia, o que vem gerando ainda mais confiança entre clientes e investidores... para toda a comunidade que precisa de serviços jurídicos com qualidade, transparência e confiança”, ressalta o gestor
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Suzane Gantzel •
jurídicos de seus clientes... “Por outro lado, os entes sindicais podem negociar condições que visem tanto amparar esses empregados, viabilizando o trabalho, bem como servindo de estímulo às empresas para instituir condições especiais... medidas protetivas para os pais e filhos nesta condição pode inviabilizar tanto o tratamento como o desenvolvimento da criança com o TEA, pois, em alguns casos, o resultado do tratamento depende da disponibilidade
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Vanessa Brollo - Smartcom Brollo - Smartcom •
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2018 • Editora Revista dos Tribunais
Pois bem, em nenhum dos dois negócios jurídicos (locação ou venda do imóvel), poderá o menor manifestar-se, de forma autônoma e juridicamente válida, para concretizá-los, já que é incapaz de consentir... 6.10 Princípio da disponibilidade processual Antes de examinar o princípio dadisponibilidade processual e entender o alcance desse princípio, bem como suas consequências, convém estudar, inicialmente o... sua vontade a respeito desses negócios jurídicos, estarão praticando ato nulo
A preponderância de um ou de outro no ordenamento jurídico resulta de opção do legislador... como de coisa sua; na verdade, esse princípio modela também a própria atividade do juiz, impondo-lhe o correlativo dever de se abster onde domine a disponibilidade das partes... Ao princípio dispositivo (também denominado princípio da controvérsia ou princípio da disponibilidade processual ) contrapõe-se o princípio inquisitivo , em que ao juiz é conferida total liberdade, tanto
estatal, com outros princípios jurídicos bem como com as necessidades sociais e políticas do Estado em que vigoram. 3 Esses princípios são geralmente ambivalentes: em contraste com o princípio dispositivo... Entendemos que a separação entre o Direito Processual Civil e o Direito Processual Penal deveu-se, além do motivo didático, à matéria de ordem prática: os bens jurídicos tutelados pelas disciplinas são... Além disso, no processo civil, em geral, vigora o princípio da disponibilidade processual , isto é, às partes é facultado, de modo quase absoluto, deduzir ou não suas pretensões em juízo, de renunciar
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
As alegações de fato integram o domínio exclusivo das partes no processo civil contemporâneo”. 1 Como bem lembra Cappelletti, não obstante confundir princípio dispositivo e disponibilidade material, somente... até mesmo porque esses fatos não são jurídicos... que o princípio dispositivo não decorre da disponibilidade do direito material
da demanda e a disponibilidade recursal; (d) remetendo à disponibilidade da ação, as partes podem valer-se de meios autônomos de impugnação às decisões judiciais; (e) o sistema jurídico brasileiro admite... 1.A disponibilidade do resultado do processo Uma das características essenciais do princípio dispositivo, sempre invocada pela doutrina, é a disponibilidade da demanda: a possibilidade de optar não só... Para a análise do recurso são remetidas ao tribunal todas as questões alegadas no processo, bem como as cognoscíveis de ofício para a manutenção da ordem pública
Bem é tudo aquilo que tem valor e que, por isso, entra no mundo jurídico, como objeto de direito. 69 É certo que toda pretensão condenatória tem como objetivo mediato um bem jurídico, pois a tutela jurisdicional... Nenhuma delas, porém, tem como objeto a obtenção de um bem jurídico distinto da própria tutela concedida... Trata-se do chamado pedido mediato : aquilo que o demandante ao final quer com o processo, instrumento para obtê-lo. 65 A doutrina costuma falar que o pedido mediato é o “bem da vida”, 66 ou “bem jurídico
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
de bens, porque não apenas as coisas apropriáveis são bens: serão também bens jurídicos as coisas que, embora sem poderem ser apropriadas por alguém, possam vir a ser objeto de interesse jurídico difuso... ideal, juridicamente relevante e tutelada. 3 É a isto que se prende o conceito de bem jurídico... Essa valoração, que reveste a noção geral de bem jurídico e que sugere essa qualidade do bem , de ser objeto de direito, constitui-se o elemento determinante da noção de bem , como entidade material ou
CF Preâmbulo, 1º III, 5º XXXII, 6º e 196, bem como CDC 6º I, L 6360/76 16 II]... Entretanto, a essência desses ensinamentos lógico-jurídicos está no CC vigente... Quem poderia ter interesse jurídico em postular indenização pela perda de algo que já não é titularizado por seu titular
Se de um lado a presunção de inocência juntamente com as demais garantias de defesa devem viabilizar ampla disponibilidade de meios e oportunidades para que o acusado possa intervir no processo-crime em... do Brasil e como também o faz o Tratado da Comunidade Europeia, passa pelo direito do consumidor de ser bem informado acerca dos bens e serviços ofertados... De toda maneira, “o campo das liberdades direitos de personalidade não é campo indiferente; a liberdade entra, como suporte fáctico de regras jurídicas, no mundo jurídico, aí nasce o fato jurídico da liberdade
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE APOSENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de manter aposentadorias e pensões de um grupo específico de servidores públicos, diante da divisibilidade e disponibilidade do bem jurídico tutelado. II - Recurso especial improvido.
Apelação – Porte de entorpecentes para consumo pessoal – Art. 28 da Lei nº 11.343 /06 – Confissão do autor do fato corroborada pelo testemunho do guarda municipal – Porte de 02 porções de cocaína – Inaplicabilidade do princípio da insignificância – Questão de saúde pública – Ausência de disponibilidade do bem jurídico tutelado – Manutenção da r. sentença de 1º grau - Improvimento