Princípio da Personalidade em Notícias

Tal princípio está previsto no art. 5º , XLV , da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento

Esse princípio tem total correção com o princípio da responsabilidade pessoal, que proíbe a imposição de pena por fato de outrem, Ninguém pode ser punido por fato alheio... Direito penal: introdução e princípios fundamentais: volume 1. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 403

conformidade com o art. 674 , § 2º , III do CPC , de forma a assegurar ampla defesa e contraditória, além de resguardar o princípio da não surpresa, conforme aponta Humberto Theodoro Junior [12]... exclusivamente com seus bens, dentro dos limites do capital social, responsabilidade essa chamada de primária, estando sujeitos à execução patrimonial dos sócios, nos casos em que a lei prevê, em atenção ao princípio... PALAVRAS CHAVE: Desconsideração da Personalidade Jurídica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Processo Civil

Ademais, a investigação deve conferir o direito dos herdeiros em autorizarem a recriação da imagem, a possível violação dos princípios de respeitabilidade e veracidade e se a campanha deveria ter comunicado... no IBDFAM, Patrícia Corrêa Sanches, presidente da Comissão Nacional de Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família , se expõe: “Tenho me posicionado no sentido de que os direitos da personalidade... No entanto, é importante pontuar que a atual legislação disciplina a sucessão dos bens patrimoniais do de cujus e, em mesma redação, trata a imagem como um direito da personalidade, de caráter intransmissível

da personalidade jurídica, possam ser atingidos em seus patrimônios pessoais"... Em voto do Ministro Villas Bôas Cueva, o mesmo diz: "não é coerente com a estudada teoria que os sócios sem poderes de administração, em princípio, incapazes da prática de atos configuradores do abuso... A desconsideração da personalidade jurídica no caso de abuso é admitida pelo artigo 50 do Código Civil , apesar da norma não apresentar nenhuma restrição

apenas a parte cujo patrimônio será alcançado pela medida excepcional – o sócio ou a sociedade empresária (desconsideração inversa) – é que integrará o polo passivo do incidente, não se exigindo, em princípio... Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade... Segundo o relator, são nítidos "o interesse e a legitimidade do sócio devedor tanto para figurar no polo passivo do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto para impugnar a

de Expressão e os Direitos da Personalidade... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. DIREITO À RETRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. 4... Liberdade de expressa e de informação em contraponto à proteção aos direitos da personalidade

dos princípios da verdade real e da simetria. 8) A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade... integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal. 4) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade... direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios

Na decisão, o TJSC afirmou que quem pede a desconsideração da personalidade jurídica e não obtém êxito deve arcar com o ônus da sucumbência, devido ao princípio da causalidade, pois o incidente instaurado... Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, declarou que a jurisprudência do STJ preza pela harmonização dos princípios da sucumbência e da causalidade para distribuir de forma... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade

da sucumbência, mas pelo princípio da causalidade .”... ------------------------------ Por maioria de votos, a 3ª turma do STJ entendeu que não cabe fixação de honorários de sucumbência na decisão que resolve pedido de incidente de desconsideração de personalidade... O caso discutiu se eram devidos honorários advocatícios aos patronos dos sócios em virtude de decisão que indeferiu pedido em incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa, extinta