Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

Contudo, com a fixação do citado precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo... casos de condenação em danos morais deve se dar a partir da data de fixação da indenização pelo juízo (ou sua posterior alteração), e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a referida súmula... O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria

Competência em razão da matéria A competência em razão da matéria guarda previsão na Constituição da República, no Código de Processo Civil e nos códigos de organização e distribuição judiciária dos estados... Trata-se e critério relativo de fixação de competência, não permitindo ao juiz conhecer de ofício. Há exceção da hipótese no art. 69 , CPC... Critério funcional para fixação da competência Baseia-se em analisar, com previsibilidade anterior no acontecimento do litígio, quais juízes “funcionarão” naquele processo

Critério de fixação Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional)... A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão... A fixação da competência se dará pelas partes, fora do judiciário

No documento encaminhado ao relator da matéria, o ministro Gilmar Mendes, a procuradora-geral considera mais acertada a tese segundo a qual cabe à Justiça comum dirimir controvérsia referente aos critérios... ou estadual – para julgar ações que questionem critérios de concurso para admissão de empregados públicos... Para Dodge, o concurso público é essencialmente ato de natureza administrativa, anterior ao contrato empregatício, e, por essa razão, processos judiciais relacionados a essa etapa não devem tramitar na

No documento encaminhado ao relator da matéria, o ministro Gilmar Mendes, a procuradora-geral considera mais acertada a tese segundo a qual cabe à Justiça comum dirimir controvérsia referente aos critérios... ou estadual – para julgar ações que questionem critérios de concurso para admissão de empregados públicos... Para Dodge, o concurso público é essencialmente ato de natureza administrativa, anterior ao contrato empregatício, e, por essa razão, processos judiciais relacionados a essa etapa não devem tramitar na

Do que se vê, estamos diante de competência constitucional, determinada em razão, precipuamente, da matéria... São três os critérios utilizados pelo legislador ordinário para a fixação da competência do 'JEC': a) valorativo; b) material; c) misto... Como próprio nome deixa evidente, o critério material traz em seu bojo competências fixadas pela matéria, não sendo nelas considerado o valor (o limite previsto no inciso I)

Destarte, a fixação de vantagens pecuniárias diferenciadas a servidores públicos apenas é justificável se pautada em critérios razoáveis e plausíveis, e cuja finalidade seja o interesse público, pois devem... DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – LIMITE DE IDADE – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Aposentadoria compulsória: fixação de idade e eficácia temporal ADI 5.378/DF , relator... Resumo: No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública ( CF/1988 , art. 24 , § 2º ), os estados podem editar

O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da Justiça comum para julgar o caso, uma vez que não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência... Ele destacou ainda que a matéria pode ser objeto de inúmeros outros processos... A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, no Plenário Virtual da corte. RE 678.162

O ministro também ressaltou a natureza processual da norma, hipótese que atrai a competência privativa da União sobre a matéria (artigo 22 , inciso I , da CF ), e a necessidade de tratamento uniforme do... Autonomia restrita Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a Constituição de 1988 e a jurisprudência do STF reconhecem que a autonomia dos estados em matéria de RPV restringe-se à fixação do valor máximo... tema no país, a partir de fixação em norma federal

O STJ declarou a competência da Justiça comum estadual para julgar o caso uma vez que não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência... Destacou ainda que a matéria pode ser objeto de inúmeros outros processos... A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, no Plenário Virtual da Corte. FONTE: STF