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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. ART. 458 , II , DO CPC . 1. É nula a sentença que, por falta de fundamentação, silencia sobre argumento relevante manifestado por uma das partes. 2. Recurso especial improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. QUESTIONAMENTOS AO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ESCLARECIMENTO. REJEIÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Inteligência do art. 489 , § 1.º , inciso I , do CPC/2015 . 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NULA. Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade (inciso IX, do artigo 93 , da CB/88 ). A constatação de ausência de fundamentação válida e legítima, leva à declaração de nulidade do pronunciamento judicial.
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do feito, devendo-se refazer o julgamento do aresto atacado, promovendo-se a fundamentação do decisum, de modo a enfrentar os argumentos contrapostos no recurso... Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso (fls. 206/212) pleiteando, em epítome, o direito de recorrer em liberdade e a nulidade da pronúncia... A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação
III – DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO A garantia do contraditório e da ampla defesa não se esgota em assegurar o direito de recorrer... Do mesmo modo, consagra que ocorrerá falta de fundamentação quando o julgador se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida... II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Preliminarmente, pugnamos, concordando com o apelante, pela nulidade da sentença por falta de fundamentação na aplicação da pena... Neste sentido, vejamos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis: “É eivada de nulidade absoluta e sentença em que o magistrado se omite na fixação da pena-base da indispensável fundamentação para alcançá-la... FALTA DE APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. PENA
por falta de fundamentação... de sentença por falta de fundamentação... Em sede de julgamento, que seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao mesmo, para efeito de ser reconhecida a nulidade em comento, pela falta de fundamentação da sentença do juizado especial de Campinas
Para comprovar a falta de fundamentação, anexa a cópia do recurso protocolado na JARI/SP e a Decisão do Conselho, sem a devida fundamentação (motivação)... Ou seja, há evidências de que a causa de pedir remota no fato do autor, no processo administrativo pudesse exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório, assim como, a falta de fundamentação... recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil , apresentar AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Outro ponto de falta de fundamentação com dispositivo legal é quanto a alegação e prova de falta de citação valida dos embargantes feita as fls. 11/12, e, portanto, deve o juízo se manifestar com fundamentação... de fundamentação sobre nulidade do ato devido à falta de citação valida alegada as fls. 11/12 e que devem ser apreciadas e fundamentadas nestes dois pontos embargados... A Falta de fundamentação, é quanto ao pedido fundamentado de fls. 04/11 e 15/20 não apreciado e nem recepcionado na sentença embargada, com base na Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, referente ao único