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Notícias que citam Contratos de Franquias

  • cláusula de não Concorrência em Contratos de Franquia Empresarial

    É comum em contrato de Franquia Empresarial estipular um prazo para que o ex-franqueado, que se desligou da rede, possa exercer a mesma atividade no mesmo território... No contrato existia cláusula de não concorrência, que impedia o Franqueado de explorar atividades semelhantes por dois anos após a rescisão do contrato... nacional as decisões judiciais ou arbitrais que determinam o fechamento das portas ou a suspensão das atividades de lojas que trocaram de nome, mas mantiveram o mesmo modelo de negócio – ou seja, as franquias

    Dr Fabio Gustavo FranzonDr Fabio Gustavo Franzon • 25/07/2020

  • Contrato de franquia não assinado é válido – Entende STJ

    O juízo de primeiro grau rejeitou a alegação de nulidade do contrato e declarou rescindida a franquia por culpa da franqueada, com aplicação de multa e indenização por perdas e danos... Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955 /94 Leia o acórdão do REsp 1.881.149... No caso em discussão, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia

    Mônica Balzanello de FreitasMônica Balzanello de Freitas • 08/03/2023

  • O que é ‘Cláusula Arbitral’ e qual sua importância nos contratos de franquia?

    É por isso que no contrato de franquia existe a chamada “cláusula arbitral” ou “cláusula compromissória de arbitragem”... Alguns dos principais motivos para o desentendimento entre franqueado e franqueador dizem respeito ao não cumprimento de uma série de cláusulas determinadas no Contrato de Franquia... Mesmo que seja considerada obrigatória na adesão à franquia, a redação desta determinação deve ser adequada e o franqueado deve concordar expressamente com o que for disposto no contrato

    Marcel André RodriguesMarcel André Rodrigues • 01/07/2019

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Modelos que citam Contratos de Franquias

  • Modelo de contrato de franquia

    Modelos • 10/04/2021 • Rodrigo Coutinho

    Tem entre si na melhor forma de direito, justo e acertado o presente Contrato de Franquia. CONSIDERAÇÕES: 1.1... CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL DAS PARTES: Pelo presente instrumento particular, de um lado, na qualidade de: FRANQUEADORA: RAZAO SOCIAL, com sede na cidade de ...., Estado de ..., devidamente inscrita... DO OBJETO DO CONTRATO: 2.1

  • Contrato de Franquia Empresarial (franchising)

    Modelos • 25/07/2020 • Dr Fabio Gustavo Franzon

    CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL Pelo presente instrumento, as partes a seguir qualificadas... de franquia, mantendo-o sempre em vigência, durante todo o período do contrato. 7.2... ou durante a vigência deste contrato; 11.4 Se houver a constatação da inclusão do CNPJ da franquia, ou CPF do FRANQUEADO em órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SCPC) por estar inadimplente. 11.5 Se

  • Modelo de Petição Rescisão Contratual - Prestação de Serviço não Cumprida

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FRANQUEADORA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA - DANOS... DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO Conforme já acima citado, o contrato foi claro ao prever ________ não dispondo sobre qualquer tolerância... BREVE RELATO DOS FATOS Em ________ , Autor firmou um contrato para ________ com a Ré de ________ nas especificações e prazos dispostos no contrato em anexo

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Jurisprudência que cita Contratos de Franquias

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º , § 2º , DA LEI 9.307 /96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC , pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico. 3. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96. 4. O Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral. 5. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22490246003 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA (FRANCHISING) - RESCISÃO - CULPA DA FRANQUEADORA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA. Não é intempestivo o recurso apresentado no prazo legal, por protocolo postal. Aos contratos de franchising são aplicáveis as disposições do Código Civil , não estando acobertados pelo Código de Defesa do Consumidor , por não se tratar de relação de consumo, uma vez que o franqueado é considerado intermediário e não consumidor final. Demonstrado que a rescisão do contrato de franquia ocorreu por culpa da franqueadora, que não prestou o suporte técnico e comercial prometido, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260576 SP XXXXX-12.2020.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FRANQUIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C.C. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA - "DUCKBILL COOKIES E COFFEE" – Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada pelas apelantes, apenas para decretar a rescisão do contrato de franquia, sem anular as cláusulas contratuais – Inconformismo dos autores – Não acolhimento - Alegação dos autores apelantes, de que a Circular de Oferta de Franquia contém irregularidades e que foi entregue junto com o contrato – Descabimento - Franqueados que assinaram contrato com declaração expressa de recebimento da COF 10 dias antes – Ainda que assim não fosse, o desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período de tempo pela franqueada (de outubro de 2018 a setembro de 2020) implica convalidação tácita de eventuais irregularidades – Além disso, não restou demonstrado prejuízo à franqueada, tanto que veio a notificar a franqueadora de sua intenção de pôr termo ao contrato - Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial – Inexistência de nexo causal entre o insucesso dos negócios dos apelantes e os alegados vícios na Circular de Oferta de Franquia – Risco do negócio que faz parte da própria atividade empresarial - RECURSO DESPROVIDO.

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