Contrato de franquia não assinado é válido – Entende STJ
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstrar a aceitação acordo. Este foi o entendimento, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Terceira turma considerou válido o contrato entre uma franqueadora de intercâmbio esportivo e uma franqueada – que não assinou o documento.
Entenda o caso: uma ação rescisória foi ajuizada pela franqueadora em razão de suposto inadimplemento contratual pela franqueada, consistente na inobservância do padrão de utilização de backdrop, não preenchimento de formulários de registro de treinos e desvio de clientela.
No caso em discussão, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato.
O juízo de primeiro grau rejeitou a alegação de nulidade do contrato e declarou rescindida a franquia por culpa da franqueada, com aplicação de multa e indenização por perdas e danos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a existência e a validade da relação de franquia entre as partes, mantendo a sentença.
No recurso especial submetido ao STJ, a franqueada alegou que o contrato seria nulo devido à inobservância da forma escrita exigida pelo artigo 6º da Lei 8.955/1994 (revogada pela Lei 13.966/2019).
Ante essa suposta invalidade, argumentou que o contrato seria incapaz de gerar obrigações às partes e pediu a reforma do acórdão do TJDFT.
No entender de Nancy Andrighi, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo redutora do rigor da lei Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94
Leia o acórdão do REsp 1.881.149.
Qualificação: Mônica Balzanello de Freitas Secato é advogada do escritório Balzanello de Freitas Advogados. Especialistas em Franchising
Email: contato@bfreitasadvogados.com.br
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