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19 de dezembro de 2014
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Banco deve indenizar homem por cancelamento indevido de cartão de crédito

o cartão de crédito cancelado indevidamente. De acordo com o processo no dia 10 de maio de 2007, o advogado...Cancelar o cartão, sem prévia comunicação ao consumidor, e negativar o nome é passível de reparação... com o ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 10/04/2012

Banco do Brasil deve indenizar advogado por cancelamento indevido de cartão de crédito

de crédito cancelado indevidamente. De acordo com o processo (nº 50048-74.2007.8.06.0001), no dia 10... mas manteve o cartão cancelado. Inconformado, o advogado entrou na Justiça com pedido de indenização... o juiz, ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Ceará • 09/04/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 866359 ES 2006/0068933-2 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão impugnado examinou motivadamente todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia. - A simples menção ao artigo de lei sem a demonstração das razões de inconformidade não abrem o caminho do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. - A hipótese dos autos revela que, desde o ajuizamento da ação, estava claro para a autora que o defeito existiu na prestação do serviço contratado e oferecido pela administradora de cartões de crédito, não sendo atribuída à outra co-ré qualquer conduta relevante para a caracterização do defeito do serviço e nem se indicam motivos para lhe imputar a responsabilidade. Deve-se reconhecer, por isso, a ilegitimidade passiva da co-ré. - Só há propriamente cerceamento do direito de prova quando o julgador indefere a demonstração de fatos controvertidos, cujo esclarecimento é necessário e relevante para a prestação jurisdicional. - A modificação do valor fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Recurso especial de Banescard improvido. Recurso especial de Visa do Brasil provido em parte.

Encontrado em: provimento ao recurso da Banescard Banestes Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda,

TJCE - Banco do Brasil deve indenizar advogado por cancelamento indevido de cartão de crédito

de crédito cancelado indevidamente. De acordo com o processo (nº 50048-74.2007.8.06.0001), no dia 10... mas manteve o cartão cancelado. Inconformado, o advogado entrou na Justiça com pedido de indenização... o juiz, ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 10/04/2012

Indenização por cancelamento indevido do cartão de crédito independe da existência de culpa (Info 393)

ocorreu um indevido bloqueio do cartão de crédito da recorrida, o que lhe deu causa a diversas situações... não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Terceira Turma CARTÃO. CRÉDITO.... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 18/05/2009

TJ-RN - Apelação Cível AC 13118 RN 2010.001311-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. (.) CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRECÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. ABALO À IMAGEM DO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. (.) CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRECÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. ABALO À IMAGEM DO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO INDENIZÁVEL. QUANTUM ESTABELECIDO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. (.) CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO...

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelante: Sudameris Administradora de Cartões de Crédito e Serviços S/a.. Apelado:

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2544 MS 2008.002544-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DEVIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - POSTERIOR EXCLUSÃO DA LIDE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Encontrado em: Vieira. Intdo: BB - Administradora de Cartões de Crédito S.A. Apelacao Civel AC 2544 MS 2008.002544-6 (TJ-MS) Des. Atapoã da Costa Feliz

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010063378 ES 024010063378 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTAO DE CRÉDITO - DANOS CARACTERIZADOS - REDUÇAO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - APELAÇAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - DECISAO UNÂNIME1 - O pagamento, ainda que da parcela mínima da fatura, inibe a mora do usuário do cartão de crédito, sendo indevido o bloqueio do cartão em tais circunstâncias. 2 - Está consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a recusa indevida de crédito é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação. 3 - considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral e em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o valor fixado ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual está dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010063378 ES 24010063378 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS CARACTERIZADOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME 1 - O pagamento, ainda que da parcela mínima da fatura, inibe a mora do usuário do cartão de crédito, sendo indevido o bloqueio do cartão em tais circunstâncias. 2 - Está consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a recusa indevida de crédito é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação. 3 - considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral e em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o valor fixado ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual está dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 742532 RJ 2005/0062151-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO. 1. No que concerne à existência do dano moral, entende o Tribunal de origem, forte na prova dos autos, ter restado demonstrado, importando a reversão do julgado em revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra óbice na súmula 07/STJ. 2. Na espécie, não houve protesto, nem inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito, restringindo-se o incidente ao limitado âmbito do supermercado onde o recorrido fazia compras, razão pela qual deve ser reduzido o valor arbitrado a título de danos morais, porquanto exagerado. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/376539/cancelamento-indevido-de-cartao-de-credito