Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

Notícias ESPECIAL 26/11/2023 Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são... da fungibilidade para análise do recurso... Ação adequada para retomar imóvel alugado No julgamento do REsp 1.812.987 , a Quarta Turma discutiu se seria possível, em nome do princípio da fungibilidade, aceitar o uso de uma ação de reintegração de

O autor do projeto lembra que o antigo Código de Processo Civil , editado em 1939, contemplava o princípio da fungibilidade recursal... Além disso, o deputado adverte que ainda há um problema em relação ao prazo a ser considerado ao aplicar o princípio da fungibilidade... O parlamentar acredita que o princípio da fungibilidade leva à proteção dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de garantir a celeridade processual

O autor do projeto lembra que o antigo Código de Processo Civil , editado em 1939, contemplava o princípio da fungibilidade recursal... Além disso, o deputado adverte que ainda há um problema em relação ao prazo a ser considerado ao aplicar o princípio da fungibilidade... "Apesar da ausência de sua prescrição por lei, o princípio da fungibilidade recursal é reconhecido e prestigiado pela doutrina e pela jurisprudência maciça dos tribunais", argumenta Juvenil

A trabalhadora recorreu da decisão ao TST pleiteando que seu agravo fosse acolhido com base no Princípio da Fungibilidade... O princípio da fungibilidade que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado não é aplicável... quando houver erro grosseiro na escolha do recurso

A trabalhadora recorreu da decisão ao TST pleiteando que seu agravo fosse acolhido com base no Princípio da Fungibilidade... O princípio da fungibilidade que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado não é aplicável... quando houver erro grosseiro na escolha do recurso

A trabalhadora recorreu da decisão ao TST pleiteando que seu agravo fosse acolhido com base no Princípio da Fungibilidade... O princípio da fungibilidade que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado não é aplicável... quando houver erro grosseiro na escolha do recurso

A trabalhadora recorreu da decisão ao TST pleiteando que seu agravo fosse acolhido com base no Princípio da Fungibilidade... O princípio da fungibilidade que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado não é aplicável... quando houver erro grosseiro na escolha do recurso

O Princípio da Fungibilidade consiste em aceitar um recurso por outro, mediante os requisitos de que não haja erro grosseiro; a dúvida seja objetiva; verifique-se a boa-fé do recorrente; e que se observe... o prazo do menor recurso

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219 , está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a... e defendeu a aplicação do princípio da fungibilidade entre o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade... decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento"

Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal... EDcl no AgInt no agravo em recurso especial nº 1593214/SP. (...) 2... (...) o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente