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Fungibilidade quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado.
Publicado por Bruno Fuga
há 3 anos
EDcl no AgInt no agravo em recurso especial nº 1593214/SP. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. (...) o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente agravo de instrumento. 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, 2020.
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