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20 de outubro de 2014
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Suzane von Richthofen: regime fechado ou semiaberto?

Suzane von Richthofen: regime fechado ou semiaberto? O clamor popular pedia o regime fechado para Suzane Richthofen... (por ter participado do assassinato dos seus pais). A Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto.... Surpreendentemente, ela mesma não quer mais a progressão. Quer ficar onde está (no r...

Resultados da busca JusBrasil para "Regimes prisionais"

Corregedoria do TJ-PB recomenda uniformização nos regimes prisionais

Com o objetivo de unificar as condições relacionadas aos regimes prisionais, a Corregedoria Geral... em reg... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-abr-25/corregedoria-tj-pb-recomenda-uniformizacao-regimes-prisionais

Notícia Jurídica • JusPodivm • 25/04/2013

TJ-PB recomenda uniformização nos regimes prisionais

Com o objetivo de unificar as condições relacionadas aos regimes prisionais, a Corregedoria Geral... relacionadas aos regimes prisionais, o que tem causado entre os apenados preferências por comarcas... com competências em ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/04/2013

CNJ participa de audiência pública sobre regimes prisionais

Federal (STF) sobre regimes prisionais. Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, a audiência vai... Audiência pública sobre regimes prisionais Data: segunda e terça-feira (27 e 28/5) Horário:... de se cumprir a pena em ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 24/05/2013

Corregedoria recomenda aos juízes de execução penal da PB uniformização nos regimes prisionais

relacionadas aos regimes prisionais. Em seu primeiro artigo o texto sugere aos magistrados que os apenados... em regime semi-aberto, na ausência de estabelecimento prisionais adequados, devem se recolher,... aos regimes ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça da Paraíba • 22/04/2013

TJ-SP - Apelação APL 293397820058260050 SP 0029339-78.2005.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS APELANTES DEVEM SER ABSOLVIDOS, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESE SUPLETIVA DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS MAIS BRANDOS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 155, § 4o, I E IV. C.C. O ARTIGO 14. II. DO CP . CASO EM QUE FLUIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A DA PROLAÇÃO DESTE ARESTO, CONSIDERANDO-SE. AINDA. A MENORIDADE RELATIVA DE UM DOS APELANTES. Reconhecida a incidência da prescrição, nos termos do art. 107 , IV , do CP .

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 265906 SC 2010.026590-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÕES COM A ESTIPULAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. PROGRESSÃO RELATIVAMENTE A UMA DAS DELAS PARA O EQUIVALENTE À OUTRA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA A SOMA DAS SANÇÕES REMANESCENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA RESULTANTE DA RESPECTIVA SOMA, DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. ART. 111 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO DEVERIA CUMPRIR INTEGRALMENTE A REPRIMENDA MAIS GRAVE. DESPROVIMENTO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição" (art. 111 , da Lei de Execução Penal ). SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE REQUISITOS SUBJETIVOS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELA DRA. JUÍZA A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO UNICAMENTE PARA RECONHECER O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. Para que o apenado faça jus ao benefício da saída temporária é necessário o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 123 da Lei de Execução Penal .

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 150261 SC 2009.015026-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA E DO REGIME (MAIS GRAVE) FIXADO NA NOVA CONDENAÇÃO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO (INFERIOR A QUATRO ANOS), MESMO CONSIDERADA A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELA MAIS GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL. "Sendo duas as penas com regimes diversos, e a soma não alcançando quantidade que permita nova definição, a alternativa é o cumprimento de ambas, tal como impostas, sucessivamente, a começar pela mais grave" (RJTACrim-SP 34/449).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5389866 PR 0538986-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , 35 , DA LEI Nº 11.343 /06, E ART. 180 , DO CÓDIGO PENAL (RÉ) E ARTS. 33 , 35 , DA LEI Nº 11.343 /06 (RÉU) - DECRETO CONDENATÓRIO - INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARIA NA LIBERTAÇÃO DOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA - NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA DE ENTORPECENTES POR PARTE DO RÉU QUE, RECONHECIDA, ABSOLVERÁ A RÉ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E, AINDA, ARGUIÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE DA RÉ E NÃO CONSIDERAÇÃO DA SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCONSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA RECURSAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS COM MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS REGIMES PRISIONAIS FIXADOS NA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. "(. . .) Não se reconhece a apontada nulidade da ação penal por colidência de defesa, se evidenciado a regular assistência do patrono, durante todo o feito, o qual bem sustentou a inocência dos co-réus, ressaltando o fato de ter sido constituído pelo paciente ao mesmo tempo em que patrocinava a defesa da co-ré (...)."- (HC 64.430/DF - Rel. Min, Gilson Dipp - STJ - 5ª Turma - j. 10/05/2007 - in DJ 18/06/2007, p. 281)"O simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida, por si só, seus depoimentos. Ademais, sequer se demonstrou que apenas nele (s) se louvou a sentença."(STF - RHC - Rel. Min. Moreira Alves - JSTF - Lex 125/332)"(...) A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é de caráter subjetivo do Juiz, que, observando os limites legais, tem poder discricionário na fixação da pena. Só cabe a alteração em via recursal da pena-base aplicada no caso de manifesta ilegalidade (...)." (TJPR - Ac. 0439142-6 - 5ª Câm, Criminal - Comarca de Sertanópolis - Relª Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unân. - j. 10/04/2008).

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e de ofício, pela adequação dos regimes... prisionais fixados, nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal DJ: 455 Apelação Crime ACR 5389866 PR 0538986-6 (TJ-PR) Eduardo Fagundes

TJ-SP - Apelação Criminal ACR 958729390000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PROCESSADO DEVE SER ABSOLVIDO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESES SUPLETIVAS DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME, COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA, E A CONCESSÃO DOS REGIMES PRISIONAIS ABERTO OU SEMI- ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ARTIGO 157 , § 2o , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM INCRIMINAR O PROCESSADO DA FORMA RECONHECIDA NO ÉDITO HOSTILIZADO. TESES SUPLETIVAS QUE NÃO VINGAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Recurso desprovido. .

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 12704 MS 2008.012704-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - MAJORANTE MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DOSIMETRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA REDUZIDA - REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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