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28 de abril de 2015
Regimes Prisionais Editar Foto
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Regimes Prisionais

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Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta

o mérito na progressão de regime, sob a mera alusão de que o crime foi praticado por meio de violência ou grave ameaça... caso dos autos, a Defensoria Pública de São Paulo narra que, após receber pedido de progressão de regime... da falta de fundamentação, seja afastada a exigência de exame criminológico na análise do...

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Ex-prefeito investigado por fraude em licitação continuará em prisão preventiva domiciliar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus apresentado por Maurílio Neris de Andrade Arruda, ex-prefeito de Januária (MG), que responde a acusação de

Do crime hediondo

condicional. No tocante à progressão de regime prisional, importante lembrar eu era vedada até 2007, quando passou a ser... um sexto da pena para ter o benefício da progressão de regime. A lei 11.464 /2007, acarretou também mudanças...

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CNJ e MJ assinam acordos para combater o encarceramento provisório

uma população carcerária de 600 mil presos, 40% deles ainda não julgados. “Nós não temos estabelecimentos prisionais adequados...

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Reduzida pena de homem que esfaqueou pessoa que abusou de sua filha

dois anos e um mês de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Trinunal... reformar a sentença do juízo da comarca de Goiânia. Em primeiro grau, Daniel foi condenado a 5 anos de prisão, em regime... fechado, por homicídio privilegiado na forma tentada. Ele interpôs recurso, pedin...

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Com o objetivo de unificar as condições relacionadas aos regimes prisionais, a Corregedoria Geral... em reg... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-abr-25/corregedoria-tj-pb-recomenda-uniformizacao-regimes-prisionais

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CNJ participa de audiência pública sobre regimes prisionais

Federal (STF) sobre regimes prisionais. Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, a audiência vai... Audiência pública sobre regimes prisionais Data: segunda e terça-feira (27 e 28/5) Horário:... de se cumprir a pena em ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/570428/regimes-prisionais