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23 de abril de 2014
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Regime de Separação Legal de Bens Editar

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Artigo - Regime matrimonial de bens - Por Sérgio Roxo da Fonseca

) separação legal; e) "sui generis". Segundo uma visão simplificada do regime da comunhão parcial, afirma-se que, casando... pública denominada pacto antenupcial. O regime da separação legal é imposto pela lei a determinadas pessoas que não têm...Artigo - Regime matrimonial de bens - Por Sérgio Roxo da Fonseca SP 0 O Direito brasileiro prevê cinco regimes de bens...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 194325 MG 1998/0082575-4 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃOREALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGOCIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADESUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTE. 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento,por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separaçãolegal de bens, por três motivos: "(i) o CC/16 não as veda,fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) ofundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homensmaiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presenteà época em que promulgado o CC/16 , não mais se justificam nos diasde hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representamofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) nenhumarestrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doadornão tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil ,sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acabafomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa aoart. 226 , § 3º , da Constituição Federal ." (REsp 471958/RS, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe de18/02/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 471958 RS 2002/0136764-8 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: Processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Casamento. Regime da separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos. Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio. Validade. - São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (i) o CC/16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; o fundamento que justifica a re (ii) strição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC/16 , não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; nenhuma restrição seria imposta pela lei às referidas doações (iii) caso o doador não tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil , sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao art. 226 , § 3º , da Constituição Federal . Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040208084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APENAS EM NOME DA CÔNJUGE DO DE CUJUS, CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DE NOVA ESCRITURA PÚBLICA. Merece ser mantida a sentença que julgou procedente a ação, sendo necessária a realização de nova escritura pública, com o registro do bem em nome do de cujus, possibilitando-se a abertura de inventário. Verba honorária corretamente fixada. MEAÇÃO DA VÍÚVA DO FALECIDO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. Incabível na presente demanda...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010201828 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE SEPARAÇAO JUDICIAL LITIGIOSA - REGIME DE SEPARAÇAO LEGAL DE BENS - COMUNICAÇAO DOS AQUESTOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇAO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE EM UM DOS BENS - NAO CABIMENTO NO CASO EM TESTILHA - RECURSO QUE SE CONHECE, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - Comunicam-se os bens adquiridos, a título oneroso, nos casamentos contraídos sob o regime de separação obrigatória de bens, independentemente de comprovação do esforço comum de cada um dos cônjuges.

TJ-SP - Apelação APL 9147456542007826 SP 9147456-54.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS. SUMULA 377 DO STF.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747100 SP (STF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. Ademais, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “INVENTÁRIO - Deferimento da habilitação da viúva como herdeira necessária - Cabimento - Casamento com o de cujus celebrado sob o regime da separação legal de bens ratificado por pacto antenupcial - Irrelevância - Regra expressa do artigo 1.829 , III , do CPC , sem qualquer ressalva do legislador - Oposição à avaliação dos bens constantes do monte - Afastamento - Alegação tardia e desprovida de impugnação especifica - Questão relativa à eventual sonegação de bens não apreciada em primeira instância - Circunstância que impede sua apreciação neste recurso — Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida”. 6. Agravo regimental não provido....

TJ-SP - Apelação APL 994050402941 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: IMISSÃO NA POSSE - Ré, casada sob o regime da separação legal de bens com o falecido - Celebração de compromisso de compra e venda do único imóvel deixado pelo de cujus - Reconhecimento do usufruto vidual em favor da ré - Adequação - Apelo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041835067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. PROVA. DESNECESSIDADE. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CABIMENTO. 1. Descabe estabelecer a obrigação alimentar quando não ficou demonstrada a necessidade da virago de ser sustentada pelo ex-marido, pois recebe benefício previdenciário em patamar equivalente aos ganhos do varão, sendo suficiente para manter o seu sustento. 2. Correta a partilha de bens determinada na sentença, pois tendo as partes casado pelo regime da separação legal de bens, sem pacto antenupcial portanto, devem ser partilhados os...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1119556 PR 2008/0250779-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ATACADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 /STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRONUNCIAMENTO SUFICIENTE DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A CONTROVÉRSIA. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar em violação a dispositivos de lei federal quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente. II - Conforme a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ, no regime da separação legal de bens, comunicar-se-ão aqueles adquiridos na constância do casamento. Inteligência da súmula 377 /STF. III - Aplicam-se os verbetes sumulares n.º 7 e 83 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios analisados ao longo da demanda, bem como na hipótese da decisão agravada se coadunar com a jurisprudência desta Corte. IV - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. V - Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5065449820108260000 SP 0506544-98.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: INVENTÁRIO - Regime da separação legal de bens - Viúva não concorre com os filhos na ordem da sucessão legítima e não é herdeira face à existência de descendentes - Art. 1.829 , inciso I , do Código Civil - Súmula 377 do Colendo Supremo Tribunal Federal não transforma um regime de bens em outro - Recurso não provido, cassada a liminar.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/630922/regime-de-separacao-legal-de-bens