Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Regime de Separação Legal de Bens Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Regime de Separação Legal de Bens Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Regime de Separação de Bens e a Súmula 377 do STF

O regime de separação de bens está sendo objeto de discussão em razão da comunicação ou não dos bens em virtude da súmula 377 do STF, para entendermos melhor esse conflito se faz necessário um breve

Resultados da busca Jusbrasil para "Regime de Separação Legal de Bens"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 194325 MG 1998/0082575-4 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃOREALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGOCIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADESUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTE. 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento,por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separaçãolegal de bens, por três motivos: "(i) o CC/16 não as veda,fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) ofundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homensmaiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presenteà época em que promulgado o CC/16 , não mais se justificam nos diasde hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representamofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) nenhumarestrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doadornão tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil ,sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acabafomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa aoart. 226 , § 3º , da Constituição Federal ." (REsp 471958/RS, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe de18/02/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 471958 RS 2002/0136764-8 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: Processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Casamento. Regime da separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos. Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio. Validade. - São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (i) o CC/16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; o fundamento que justifica a re (ii) strição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC/16 , não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; nenhuma restrição seria imposta pela lei às referidas doações (iii) caso o doador não tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil , sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao art. 226 , § 3º , da Constituição Federal . Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040208084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APENAS EM NOME DA CÔNJUGE DO DE CUJUS, CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DE NOVA ESCRITURA PÚBLICA. Merece ser mantida a sentença que julgou procedente a ação, sendo necessária a realização de nova escritura pública, com o registro do bem em nome do de cujus, possibilitando-se a abertura de inventário. Verba honorária corretamente fixada. MEAÇÃO DA VÍÚVA DO FALECIDO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. Incabível na presente demanda...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010201828 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE SEPARAÇAO JUDICIAL LITIGIOSA - REGIME DE SEPARAÇAO LEGAL DE BENS - COMUNICAÇAO DOS AQUESTOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇAO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE EM UM DOS BENS - NAO CABIMENTO NO CASO EM TESTILHA - RECURSO QUE SE CONHECE, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - Comunicam-se os bens adquiridos, a título oneroso, nos casamentos contraídos sob o regime de separação obrigatória de bens, independentemente de comprovação do esforço comum de cada um dos cônjuges.

TJ-SP - Apelação APL 9147456542007826 SP 9147456-54.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS. SUMULA 377 DO STF.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747100 SP (STF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. Ademais, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “INVENTÁRIO - Deferimento da habilitação da viúva como herdeira necessária - Cabimento - Casamento com o de cujus celebrado sob o regime da separação legal de bens ratificado por pacto antenupcial - Irrelevância - Regra expressa do artigo 1.829 , III , do CPC , sem qualquer ressalva do legislador - Oposição à avaliação dos bens constantes do monte - Afastamento - Alegação tardia e desprovida de impugnação especifica - Questão relativa à eventual sonegação de bens não apreciada em primeira instância - Circunstância que impede sua apreciação neste recurso — Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida”. 6. Agravo regimental não provido....

TJ-SP - Apelação APL 994050402941 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: IMISSÃO NA POSSE - Ré, casada sob o regime da separação legal de bens com o falecido - Celebração de compromisso de compra e venda do único imóvel deixado pelo de cujus - Reconhecimento do usufruto vidual em favor da ré - Adequação - Apelo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041835067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. PROVA. DESNECESSIDADE. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CABIMENTO. 1. Descabe estabelecer a obrigação alimentar quando não ficou demonstrada a necessidade da virago de ser sustentada pelo ex-marido, pois recebe benefício previdenciário em patamar equivalente aos ganhos do varão, sendo suficiente para manter o seu sustento. 2. Correta a partilha de bens determinada na sentença, pois tendo as partes casado pelo regime da separação legal de bens, sem pacto antenupcial portanto, devem ser partilhados os...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1119556 PR 2008/0250779-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ATACADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 /STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRONUNCIAMENTO SUFICIENTE DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A CONTROVÉRSIA. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar em violação a dispositivos de lei federal quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente. II - Conforme a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ, no regime da separação legal de bens, comunicar-se-ão aqueles adquiridos na constância do casamento. Inteligência da súmula 377 /STF. III - Aplicam-se os verbetes sumulares n.º 7 e 83 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios analisados ao longo da demanda, bem como na hipótese da decisão agravada se coadunar com a jurisprudência desta Corte. IV - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. V - Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5065449820108260000 SP 0506544-98.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: INVENTÁRIO - Regime da separação legal de bens - Viúva não concorre com os filhos na ordem da sucessão legítima e não é herdeira face à existência de descendentes - Art. 1.829 , inciso I , do Código Civil - Súmula 377 do Colendo Supremo Tribunal Federal não transforma um regime de bens em outro - Recurso não provido, cassada a liminar.

×