Colisão Entre Regras e Princípios em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Colisão Entre Regras e Princípios

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB . PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20275721001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO - FREADA BRUSCA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. - "Normalmente, em colisões de veículos, culpado é o motorista de trás, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente. Mas, a regra comporta exceção, como a frenagem repentina, inesperada e imprevisível do veículo da frente."(RT, 363:196) - Nos termos do art. 42 do Código de Trânsito Brasileiro ,"nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança" - Se de acordo com dinâmica do acidente, constatada que a colisão se deu em razão de uma parada abrupta por parte do condutor do veículo Punto, conduzido pelo associado da Apelante, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva.

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Doutrina que cita Colisão Entre Regras e Princípios

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    A reparação nos acidentes de trânsito

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

    22.8 Colisão por trás

    22.8 Colisão por trás Em geral, a presunção da culpa é sempre daquele que bate na parte traseira de outro veículo... Ou seja, a culpa fica afastada quando se comprova que o veículo da frente estaciona de forma inopinada, sem motivo justificável e sem a utilização dos sinais acautelatórios: “A regra de que se extrai a... Constitui princípio elementar de condução de veículo a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brus ca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente

    22.1 Abalroamentos sucessivos

    Em princípio, a culpa é sempre do motorista que bate atrás do carro que segue à frente, em função da regra de conduta que exige precaução e diligência em momentos de maior perigo, e que se encontra consubstanciada... Apelo improvido”. 1 Na sequência de colisões, o responsável é aquele condutor que inicia o desencadeamento dos choques: “Acidente de trânsito – Engavetamento, em dois tempos, envolvendo quatro veículos... a proprietária do terceiro, e improcedente contra aquele do segundo – Acolhimento da primeira denunciação e rejeição da segunda – Sentença confirmada”. 2 Mas situações particulares ocorrem, como na colisão

    22.38 Saída do acostamento

    22.38 Saída do acostamento Em princípio, é proibido trafegar pelo acostamento das pistas, a menos que situações especiais ocorram e que obriguem a assim proceder, como nas interrupções do leito das estradas... A parada de dois ou mais carros, para dar-lhe passagem, a título de cortesia, não implica em idêntico comportamento da parte de outros condutores”. 85 De outro lado, prepondera a regra da presunção da... em sua lateral, pelo veículo que trafegava na preferencial, e que não conseguiu evitar a colisão, por se tratar de via de mão dupla”. 86 É que o veículo, saindo do acostamento sem a necessária cautela

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    Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo - Vol. 1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Wallace Paiva Martins Junior

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    Princípios Jurídicos

    O conflito entre regras pode ser resolvido por uma cláusula de exceção ou pela dimensão de validade, enquanto na colisão entre princípios “em determinadas circunstâncias, um princípio cede ao outro” e... NORMAS, PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS Deve-se, sobretudo, a Ronald Dworkin a concepção de que o sistema jurídico não pode ser reduzido a regras jurídicas, pois, juntamente com elas, há os princípios, que... Parte II - Princípios do Direito Administrativo Sumário: 1 NORMAS, PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS 2 CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS 3 VINCULAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS 4 BIBLIOGRAFIA Wallace Paiva

    Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

    A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade... Uma delas é a própria indeterminação conceitual da fórmula normativa “interesses gerais” e que renderá ensejo a potenciais colisões de direitos... Princípio da razoabilidade

    Princípio do Interesse Público

    Havendo atos que primem pela juridicidade a colisão entre o interesse individual e o interesse público não é senão aparente, pois, o interesse para ser protegido é preciso que seja tutelável direta ou... Vista como princípio da exigibilidade da competência e da atividade pública (ou princípio do dever poder) ou princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, dele é descendente a continuidade... devem ser por todos obedecidas, pois tais regras, de interesse geral (interesse público) devem preponderar sobre os interesses particulares

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    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Das Normas Gerais de Circulação e Conduta

    Aplicação do princípio jura novit curia . Inteligência do art. 37, § 6.º, da CF”... Enfim, dispõe o capítulo de inúmeras regras buscando racionalizar o trânsito... Para essa regra há exceções, que aparecerão indicadas pela devida sinalização

    Seção II. Da Segurança dos Veículos

    Quanto à segurança, à forma e periodicidade, as regras são do encargo do Contran; já no pertinente à poluição, incumbe ao Conama fixar as regras, por ser o órgão técnico e capaz para tanto... Contran 987/2022, dispõe sobre requisitos de segurança dos veículos no transporte de blocos e chapas cerradas de rochas ornamentais, com remessa a regras inseridas em outras resoluções... Atribui-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama – estabelecer os níveis de emissão de gases de escapamento, trazendo regras mais rígidas quanto aos veículos pesados não turbinados

    Capítulo XV. Das Infrações

    As infrações gravíssimas são aquelas que representam a desobediência a princípios basilares do trânsito, ou que ofendem as principais regras de direção... IV – A expressão ‘ou das resoluções do CONTRAN’, constante do caput do art. 161, contraria o princípio da reserva legal”... Dada a razoabilidade da regra, não há como afastar seu conteúdo na prática

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Peças Processuais que citam Colisão Entre Regras e Princípios

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Razão de Acidente de Transito/Colisão Traseira/Engavetamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0205 em 06/11/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    Esta regra coaduna plenamente com as regras, conceitos e princípios da direção defensiva, devendo o condutor estar sempre atento e observar os demais condutores e todos os demais que possam estar em via... direto do dano para o responsável pelo veículo que iniciou as colisões em série, isto é, que deu início a colisão dos veículos em cadeia... Ao sair do mesmo para averiguar o ocorrido foi em tese verificado que havia ocorrido em principio de engavetamento, uma vez, que o veiculo LNR7C96 dirigido por , segunda Ré , havia colidido primeiramente

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materia e Morais em Razão de Acidente de Trânsito/ Colisão Traseira/ Engavetamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0347 em 13/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Matão, SP

    Está regra coaduna plenamente com as regras, conceitos e princípios da direção defensiva, devendo o condutor estar sempre atento e observar os demais condutores e todos os demais que possam estar em via... Colisões traseiras. Engavetamento... Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Responsabilidade civil dos requeridos devidamente comprovadas - Presunção de culpa pela colisão traseira não elidida

    Acidente De Trânsito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materias (Colisão de Veículos) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0006 em 24/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito.(...) dano emergente é tudo aquilo... A "colisão" sofrida entre os veículos foi tão forte, como se nota nas fotografias anexas, que a frente da MONTANA (veiculo da autora) fora completamente destruída... e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito: a) Que seja determinada a citação dos Requeridos pelo Correio, via "AR", para, querendo

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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