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22 de setembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7010 PR 0000191-03.2009.404.7010 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIAS DE EXTRATOS DE CONTAS E CONTRATOS SEM O PAGAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCAMIMENTO. É válida a cobrança de tarifa bancária para emissão de segunda via de extrato bancário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7010 PR 0000435-29.2009.404.7010 (TRF-4)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CÓPIAS DE EXTRATOS DE CONTAS E CONTRATOS SEM O PAGAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. - Não comprovou a autora a negativa da CEF no fornecimento dos extratos e cópias dos contratos. - Legítima a cobrança de tarifa para o fornecimento de segundas vias de documentos bancários.

TJ-SP - Apelação APL 64033120098260596 SP 0006403-31.2009.8.26.0596 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECUSA DE APRESENTAÇÃO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE REQUERENTE RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS, COM RATEIO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO EXIGÍVEIS EM SEDE JUDICIAL. Apresenta-se como vetor na determinação do responsável pela sucumbência o princípio da causalidade. Há de se considerar qual das partes é responsável pelo litígio, fato gerador da necessidade de tutela jurisdicional. Por outro lado, a exibição judicial de documentos não fica condicionada ao pagamento de tarifas de interesse do banco. - Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3339 PR 2009.70.03.003339-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIAS DE EXTRATOS DE CONTAS E CONTRATOS SEM O PAGAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCAMIMENTO. É válida a cobrança de tarifa bancária para emissão de segunda via de extrato bancário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22276 PR 2009.70.05.022276-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIAS DE EXTRATOS DE CONTAS E CONTRATOS SEM O PAGAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCAMIMENTO. É válida a cobrança de tarifa bancária para emissão de segunda via de extrato bancário.

TJ-SP - Apelação APL 992050985379 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVER DE APRESENTAÇÃO, POR NÃO TER A ARRENDADORA PROVADO QUE ENTREGOU CÓPIA À ARRENDATÁRIA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA, INEXIGÍVEL EM SEDE JURISDICIONAL. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1942 PR 2006.70.08.001942-4 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Se na sentença já foi determinado aos demandados a apresentação dos documentos essenciais para que parte autora possa promover a sua defesa no âmbito do executivo fiscal que tramita perante o Juízo de Direito, restou atendido o pedido inicial. 2. Não é permitido ao Poder Judiciário conceder a isenção postulada pela parte autora para obter outros documentos que poderão ser retirados/xerocopiados mediante o simples pagamento de tarifas bancárias, exigidas de qualquer cidadão. 3. Se assim não fosse, haveria malferimento ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, e inciso I), na medida em que somente seriam isentos aqueles que demandassem judicialmente, havendo tratamento desigual entre os que necessitassem de igual serviço bancário. 4. Honorários advocatícios e custas processuais mantidos como fixados pelo MM. Juízo a quo, em face da sucumbência mínima da parte autora. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Apelações improvidas.

Encontrado em: passiva do Banco do Brasil e julgar improcedentes as apelações, nos termos do relatório, votos e notas

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6166 SC 2007.72.00.006166-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA . Não pode a Instituição Financeira condicionar a exibição de extratos ao pagamento de tarifa bancária, conforme precedente do STJVeja Também-STJ:REsp 653895, DJ 05/06/2006.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1833 RO 2007.41.01.001833-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Não é inepta a petição inicial que, em ação cautelar de exibição de documentos, atende ao disposto no art. 356 do Código de Processo Civil . 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não há que se falar em necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34163 BA 2007.01.00.034163-3 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO. PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. 1. Compete ao autor, nos termos do disposto no art. 283 do Código de Processo Civil , instruir a inicial com a documentação pertinente, na qual lastreia o seu pedido. 2. Tratando-se de extratos bancários de mais de quinze anos, cuja cata nos arquivos da instituição financeira demanda tempo e custo, razoável a exigência do pagamento da tarifa para fins de custeio desse serviço. Precedente. 3. Agravo parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/881996/pagamento-de-tarifa-bancaria