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Jurisprudência que cita Pagamento de Tarifa Bancária

  • TJ-AM - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20228040001 AM

    Jurisprudência • Sentença • 

    de titularidade da parte autora, sob a rubrica de"TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA"e"TARIFA BANCÁRIA - VR... Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA" e "TARIFA BANCÁRIA - VR... Dessa forma, exsurge dos autos que: 1) não fora demonstrada a prévia ciência e aquiescência da parte autora quanto ao pagamento da tarifa impugnada nos autos, conforme determinam os arts. 1º e 8º da Resolução

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20178042901 AM XXXXX-16.2017.8.04.2901

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 - BACEN. REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, a despeito de operada a revelia do banco réu, o Juízo a quo entendeu pela legalidade das cobranças da tarifa bancária identificada pela rubrica "Cesta B. Expresso", tendo considerando que se refere à contraprestação de serviços à disposição do consumidor. 3. Contudo, inexistindo nos autos prova da contratação específica dos serviços remunerados por tal tarifa, sequer sendo possível identificar quais são os referidos serviços, eis que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há que se falar em legalidade das respectivas cobranças. 3. É devida restituição ao consumidor dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária, em dobro, diante da caracterização de má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não contratado, conforme art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Conduta do banco apelado de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados diretamente da conta bancária em que o consumidor recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, no sentido julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados sob a rubrica "Tarifa Bradesco Expresso 1" ou "Cesta B. Expresso", corrigidos desde cada desconto efetuado e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios a contar da citação e atualização desde o arbitramento, observados os termos da Portaria nº 1855/2016.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    TARIFAS BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B EXPRESSO”... Tarifa bancária denominada “CESTA B EXPRESSO” é devida desde que o correntista utilize sua conta bancária não somente para recebimento de sua previdência social relativo a sua aposentadoria, mas faça outras... Extrai-se dos autos que o BANCO BRADESCO S/A cobrou da parte autora a tarifa bancária, vez que utilizava sua conta bancária, não somente para recebimento de sua previdência social relativo a sua aposentadoria

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Peças Processuais que citam Pagamento de Tarifa Bancária

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença, com Relação ao Pagamento das Tarifas Bancárias - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 06/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    das tarifas bancárias. em face do S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , Bela Vista, São Paulo, confome V... Cumprimento de sentença , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o n°. , residente e domiciliado na CEP , face ao trânsito em julgado, vem requerer; Cumprimento da sentença, com relação ao pagamento... Acordão afastou a cobrança das seguintes tarifas, e ainda determinou o recalculo do financiamento e o rateio das custas: 1 - GRAVAME - 2 - VSTORIA - 3 - REGISTROS - 700,00 4 - CADASTRO - 500,00 5 - SEGUROS

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença, com Relação ao Pagamento das Tarifas Bancárias - Cumprimento de Sentença - contra Banco Panamericano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 06/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    das tarifas bancárias. em face do BANCO PANAMERICANO S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , Bela Vista, São Paulo, confome V... Cumprimento de sentença , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliado na CEP , face ao trânsito em julgado, vem requerer; Cumprimento da sentença, com relação ao pagamento... Acordão afastou a cobrança das seguintes tarifas, e ainda determinou o recalculo do financiamento e o rateio das custas: 1 - GRAVAME - 2 - VSTORIA - 3 - REGISTROS - 700,00 4 - CADASTRO - 500,00 5 - SEGUROS

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Réplica - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0512 em 13/12/2017 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Rio Grande da Serra da Comarca de Ribeirão Pires, SP

    Das preliminares suscitadas pelo réu 2.1- Da suspensão dos processos que tratam sobre tarifas bancárias Compulsando a peça de resistência colacionada aos autos pelo requerido, verifica-se que, ele, numa... 3.4- Das ilegalidade das tarifas Compulsando o contrato firmado entre as partes, verifica-se que o requerido, abusivamente, inseriu tarifas não contratadas pelo autor, a saber: a) Tarifa de Avaliação de... Considerando que as referidas tarifas são, na sua essência, abusivas, de rigor a condenação da requerida na devolução, em dobro, em favor do requerente, por ser medida de justiça. 3.5- Do pedido contraposto

    Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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Modelos que citam Pagamento de Tarifa Bancária

  • Repetição de indébito C/Pedido de Dano Moral Por Cobrança Indevida de Tarifas Bancarias

    Modelos • 16/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    Contudo durante todo o período que a autora manteve a conta poupança sempre foram descontados valores a título de tarifas bancária/cesta poupança, conforme se extrai dos extratos bancários que durante... alíneas c, d e e dos incisos I e II, do caput deste artigo, a partir do primeiro evento; e II - o atendimento presencial ou pessoal ou por meio dos correspondentes no País não sujeita o cliente ao pagamento... BANCÁRIAS E ENCARGOS em face do , Banco XXXXXXXX inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com agencia na Rua XXXXXXXX, nº XX - XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX - XX, CEP XXXXXXXXXX, pelos seguintes e relevantes

  • Modelo ação de repetição de indébito

    Modelos • 18/01/2023 • Natália Santos

    Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1... Ocorre que, desde a abertura foram descontados valores a título de tarifas bancárias/Cesta B. expresso4, conforme se extrai dos extratos bancários que perduraram até 12/11/2021, tendo sido cobrado o valor... Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Fácil" da conta corrente dos consumidores, é imprescindível a contratação específica, consistindo em ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2

  • Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Morais

    Modelos • 23/05/2020 • Henrique Scremin

    de finalidade de perceber benefícios, como por exemplo, salário e previdenciário, in verbis : E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS... – DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA SALÁRIO – INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA... DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA BENEFÍCIO. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADO

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