Legitimidade Desse Ato em Artigos e Notícias

Desse modo, apenas as peculiaridades examinadas na situação real permitirão ao julgador afirmar se está diante da prática de abuso ou não, como bem adorou o site de notícias do TSE... Segundo o relator, o decreto “teve como finalidade única legalizar os atos ilícitos”... Caracteriza-se, dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto

A Constituição de 1988 conferiu ao STF amplos poderes de revisão judicial, incluindo o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos... No entanto, o exercício desses poderes pelo STF pode levar a críticas sobre um possível ativismo judicial excessivo... Aprofundar a compreensão desse fenômeno requer uma análise crítica das decisões judiciais e do papel dos tribunais em uma democracia

LEGITIMIDADE PASSIVA Legitimidade para Receber a Prestação: A prestação deve ser efetuada ao credor ou ao seu representante (art. 769). Representante: Representante Legal: O prof... Quanto a responsabilidade civil opera a partir do ato ilícito com o nascimento da obrigação do dever de indenizar a vitma... estado em que será submetidoas consequências jurídicas correspondentes ao exercício de um direito potestativo : Por exemplo: se o meu prédio impede o acesso à via pública de outro prédio, os moradores desse

Assim o ato de lançamento tributário tem por fim intrometer no ordenamento positivo uma norma individual e concreta, cientificando-se o sujeito passivo desse provimento, assim que estejam satisfeitos seus... LEGITIMIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1... O Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, decidiu pela legitimidade da multa isolada e da multa de revalidação