Legitimidade Desse Ato em Notícias

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas deve prevalecer na ausência de provas que comprovem sua invalidade... “A presunção de legitimidade dos atos administrativos não significa que os atos da administração serão válidos em qualquer circunstância, o que seria incompatível com qualquer Estado Democrático de Direito... Com isso, os desembargadores entenderam, por unanimidade, que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso

Diante do trânsito em julgado desse processo, o plano de saúde entrou com ação de cobrança contra a curatelada e seu curador, pretendendo a indenização pelos prejuízos suportados com o cumprimento da tutela... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva do curador pela obrigação da curatelada de indenizar o dano causado à operadora de plano de saúde... Ministra Nancy Andrighi reconheceu a legitimidade passiva de curador em ação de cobrança contra curatelada Divulgação No caso, a curatelada teve deferido pedido de antecipação de tutela para custeio de

Notícias DECISÃO 20/07/2023 Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade... "Desse modo, o credor de herdeiro necessário não é parte legítima para habilitar crédito em inventário, tendo em vista não se relacionar com a dívida do falecido ou do espólio... No caso dos autos, o ministro ponderou que a herdeira cedeu parcela do seu quinhão hereditário por meio de instrumento particular de cessão de herança, ato que não resulta na transferência da qualidade

Além disso, Moraes defende que a legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação por parte de confederações sindicais e entidades de classe pressupõe a abrangência ampla do vínculo de representação... Não há, sustentou Moraes, relação entre o objeto social da Afrebras e o ato normativo que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná... “As associações autoras não demonstraram, de forma adequada e suficiente, a existência desse vínculo de pertinência temática em relação ao objeto da arguição, na qual se questiona aspecto geral do regime

Em seguida, o MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu seu recurso para reconhecer sua legitimidade e determinar que o TJ-GO desse prosseguimento ao trâmite do mandado de... O caso dos autos teve origem em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas de Goiás no Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) contra ato do Tribunal de Contas local (TCE-GO) que havia... O TJ-GO afastou a legitimidade do Ministério Público de contas para a impetração e determinou a extinção do mandando de segurança sem julgamento de mérito

"Desse modo, tenho que a reprovação em etapa de concurso público é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, como de resto sói acontecer com todo ato administrativo", afirmou... Ele concluiu que o documento alternativo não passa pelo crivo do contraditório, portanto não pode reverter a presunção de legitimidade do ato administrativo... Assim entendeu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar um ato administrativo que excluiu uma candidata do concurso público de professora do estado

Diante desse cenário, poder-se-ia cogitar sobre a inconstitucionalidade da nova previsão... Como é feita a exclusão do indivíduo que praticou ato de indignidade Para excluir um herdeiro ou legatário que praticou ato de indignidade, é necessária a propositura de ação judicial de indignidade... Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário

a existência de direitos que afetam diretamente um grupo de pessoas em decorrência da existência de um mesmo direito individual, isto é, discute-se a existência de um direito de todos os integrantes desse... foram lesionados, causando “sensação de indignação ou opressão da coletividade, visando, outrossim, impedir referida prática delituosa, além de se proporcionar a esta sociedade uma satisfação contra o ato... Desta forma, caracterizada a questão como direito individual homogêneo, a Turma reconheceu a legitimidade ativa do sindicato bem como do MPT para atuarem no caso

A UniOficiais/BR demonstrou ainda o cabimento e a legitimidade para a propositura dessa ação constitucional... O futuro da dinâmica das buscas e apreensões de bens móveis no Brasil depende desse julgamento... A identificação desses riscos e da consequente inconstitucionalidade foi devidamente apontada pelo veto presidencial orientado pelo Ministério da Justiça

Negociação em vida No caso dos autos, o ministro Bellizze destacou também que a negociação obtida com os irmãos em relação às respectivas participações societárias ocorreu por ato inter vivos , pois o... “Desse modo, sobre o terço restante daquelas cotas originárias, até o momento, permanece a propriedade em condomínio de todos os herdeiros, não sendo possível a promoção da presente ação de apuração de... Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente