Da Organizacao Politico Administrativa em Artigos e Notícias

DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – EMPRESAS ESTATAIS – CARGOS E DIREÇÃO – NOMEAÇÕES – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – GOVERNANÇA CORPORATIVA . ( ADI 7.331/DF , relator... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ESTADOS FEDERADOS – MUNICÍPIOS – INTERVENÇÃO ESTADUAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS ( ADI 7.369/MT , relatora Ministra Cármen Lúcia... A relevância da matéria resultou na determinação de envio das conclusões a várias instâncias judiciais e administrativas para implementação das novas diretrizes. ___________________ Referências: BRASIL

Agente político. Improbidade Administrativa. Indenização... que violam a probidade do Estado ou das suas organizações... “A Moralidade Administrativa e a Responsabilização Judicial do Agente Político: um estudo sobre a improbidade administrativa no Brasil”. 2020. Tese de Doutorado

No entanto, a repartição constitucional de receitas cumpre função essencial na organização político-administrativa do país, já que assegura aos estados e municípios o recebimento de parte da arrecadação... impacto na autonomia financeira e administrativa dos entes federados... Impacto das Exceções na Autonomia Financeira e Administrativa dos Entes Federativos Apesar do louvável desejo do legislador em garantir recursos para conjunturas mais vulneráveis, as exceções causam enorme

A função administrativa consiste na capacidade de auto-organização do Legislativo municipal... A quarta função listada é a de julgamento, onde a Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal a competência de julgar o prefeito e os próprios vereadores em casos de infrações político-administrativas... Para isso, é especialmente ressaltado o fato de a Constituição de 1988 ter conferido a capacidade de auto-organização e concedido competências legislativas e administrativas próprias para a consecução

competências com vistas à gestão democrática e participativa entre e a partir dos três poderes. 3 AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS E O PACTO FEDERATIVO Segundo o Art. 18 da Constituição Federal (Brasil, 1988), a organização político... político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição... Além de uma organização horizontal em relação à distribuição tripartite do poder entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, há que se considerar ainda uma organização vertical e relativamente hierárquica

estão com o direito político suspenso ou perdido, pois nossa lei constitucional veda expressamente a cassação dos direitos políticos, mas autoriza a suspensão ou a perda dos direitos políticos, que se... Estado como por exemplo, o Rei da Inglaterra se cometer um crime no Brasil não será preso em flagrante, gozando de imunidade.Os agentes consulares também gozam de certa imunidade e os membros de organizações... internacionais, porém mais restritas pela lei., por exercerem funções a administrativas. 5) A lei eleitoral (lei 4.737 /1.965) proíbe a prisão do eleitor cinco dias antes ou até quarenta e oito horas

Dessa maneira, O estado é a “organização dos meios políticos”, nascido da conquista e da exploração econômica dos derrotados pelos vitoriosos... Murray, contrariando a ideia do contrato social, alega que o estado nada mais é do que a organização de meio politico de enriquecimento, servindo para alimentar uma classe parasita que não representa a... dos meios políticos”, nascido da conquista e da exploração

Por outro lado, o comprometimento entre as equipes facilita a criação das condições financeiras e administrativas exigidas... Assim mesmo, a estrutura atual da organização desafia a capacidade de equalização da gestão inovadora da qual fazemos parte... Percebemos, cada vez mais, que a estrutura atual da organização obstaculiza a apreciação da importância das regras de conduta normativas

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de... ainda princípios organizativos e doutrinários tais como: Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; Integralidade de assistência; Equidade; Descentralização político-administrativa... PACTO PELA SAÚDE DE 2006 O Pacto pela Saúde de 2006 vem com uma nova proposta de organização do sistema, de uma gestão compartilhada e solidária considerando as diferenças regionais, a organização de regiões

jurídico administrativa colaborou para a origem e validação dos costumes como fonte principal do Direito Privado, nas palavras de Dallari (2013, p. 72): [...]... A teocracia pode ser compreendida como regime político e como mentalidade, sendo ambos fundamentados em uma teologia política: Deus como fonte única e direta de todo poder político... Tais considerações decorrem da interpretação da Organização do Estado Democrático de Direito, com enfoque na organização do estado de direito, a partir da interpretação do Direito Constitucional aplicado