Da Organizacao Politico Administrativa em Notícias

No encerramento de ciclo de palestras programadas para a 1ª Reunião do Parlamento Amazônico, na sede da Assembleia Legislativa, o deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT), do Estado do Amapá, abordou entre os temas a votação do Projeto de Lei Complementar à Emenda Constitucional nº 15 , que trata da criação, fusão e incorporação de novos municípios. Bala Rocha criticou o atraso da apreciação da emenda que tramita há 15 anos e já teve 18 projetos apresentados, mas nunca recebeu aprovação definitiva. Municipalista convicto, o federal destacou a importância da PEC 29/2011 como alternativa ao projeto complementar. Entre os principais requisitos da PEC, que se aprovada poderá nortear os estados na criação de novos municípios, estão o número de habitantes que não poderá ser inferior a quatro mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, e nem inferior a sete mil nas demais regiões; a distância deverá ser no mínimo de 10 quilômetros do município sede, com área de mínima de mil metros quadrados; possuir

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DAMINISTRATIVA Da Organização do Estado Da Organização Político-Administrativa Art. 18... A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .5 § 1o Brasília

político-administrativa, especificamente no Artigo 18, Parágrafo 4ª que estabelece: “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado... HISTÓRIA O parlamentar fez um breve traçado histórico lembrando que os municípios foram erigidos definitivamente à condição de ente federativo pela Constituição de 1988, no capítulo de que trata a organização político... O projeto de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que disciplina o processo de criação, organização e supressão dos distritos no Estado do Maranhão, foi aprovado, na manhã desta quinta-feira (12

De acordo com o parlamentar, os municípios foram erigidos definitivamente à condição de ente federativo pela Constituição de 1988, no capítulo de que trata a organização político-administrativa, especificamente... “Gerir o município, através de distritos, possibilita atuar nas partes para garantir a eficiência administrativa no todo, partindo da perspectiva geográfica em sua delimitação, a criação do distrito visa... Foi aprovado, na sessão desta quarta-feira (12), projeto de lei de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que disciplina o processo de criação, organização e supressão de distritos, nos municípios

político-administrativa; direito municipal e edilício; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microrregiões... transportes urbanos; infraestrutura urbana e saneamento ambiental; direito urbanístico e a ordenação jurídico urbanística do território; planos nacionais e regionais de ordenação do território e da organização político

político-administrativa; direito municipal e edilício; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microrregiões... transportes urbanos; infraestrutura urbana e saneamento ambiental; direito urbanístico e a ordenação jurídico urbanística do território; planos nacionais e regionais de ordenação do território e da organização político

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O ministro esclarece que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, os cargos de Direção de Departamento, na organização político-administrativa do Município de Vargem, equivalem-se às funções de Secretário

sindical; - Organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa; - Matéria relativa ao serviço público da administração estadual direta e indireta, inclusive fundacional; - Regime jurídico... dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos; - Prestação de serviços públicos em geral; - Organização e funcionamento do sistema de previdência social do Estado do Maranhão; - Assuntos... ENTENDA A COMISSÃO A Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho é responsável pela análise de projetos que tratem sobre: - Política salarial do Estado; - Sindicalismo e organização