Da Organizacao Politico Administrativa em Artigos e Notícias

Trazemos à baila a íntegra do texto Constitucional , verbis: TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18... A constituição da Republica Federativa do Brasil , promulgada em 05 de outubro de 1988, estabelece que a organização político-administrativa da República compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal... A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1º Brasília

Um dos temas de importante valor no estudo do direito constitucional é a organização político-administrativa do Estado, que na CF/88 está disciplinado a partir do artigo 18 . 1) ELEMENTOS CONSTITUTIVOS... Em um Estado unitário, as descentralizações são meramente administrativas, e não políticas. - ESTADO FEDERADO: é justamente a forma que o Brasil assume atualmente... consiste em saber a quem deve caber o exercício da soberania. ” (ARISTÓTELES, 1998, pp. 105 e 149) (negritos nossos). 2) FORMAS DE ESTADOS - ESTADO UNITÁRIO: o Estado unitário é aquele em que o poder político

Nela contém os princípios, direitos, garantias e remédios fundamentais e a organização político-administrativa do Brasil... Carta Maior A Constituição é o documento político-jurídico mais importante do Estado brasileiro e dispõe das diretrizes fundamentais que regem o Brasil

No encerramento de ciclo de palestras programadas para a 1ª Reunião do Parlamento Amazônico, na sede da Assembleia Legislativa, o deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT), do Estado do Amapá, abordou entre os temas a votação do Projeto de Lei Complementar à Emenda Constitucional nº 15 , que trata da criação, fusão e incorporação de novos municípios. Bala Rocha criticou o atraso da apreciação da emenda que tramita há 15 anos e já teve 18 projetos apresentados, mas nunca recebeu aprovação definitiva. Municipalista convicto, o federal destacou a importância da PEC 29/2011 como alternativa ao projeto complementar. Entre os principais requisitos da PEC, que se aprovada poderá nortear os estados na criação de novos municípios, estão o número de habitantes que não poderá ser inferior a quatro mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, e nem inferior a sete mil nas demais regiões; a distância deverá ser no mínimo de 10 quilômetros do município sede, com área de mínima de mil metros quadrados; possuir

De forma sucinta compreende-se que cada ente da federação possui autonomia de organização administrativa, política e legislativa, desse forma torna-se possível que tenhamos Governadores e Prefeitos exercendo... Importante se colocar que a Constituição Federal em seu texto, determina qual é a forma de organização do Estado, com isto, a mesma dispõe que vivemos em uma República cujo o Poder é descentralizado entre... Consolidando-se, através desta, a autonomia administrativa desses membros na política pública de enfrentamento ao coronavírus, visto as particularidades locais e regionais diversas, em cada ponto do país

Administrativa (material): i. Exclusiva (art. 21 , I a XXV , da CF ): - Indelegável; ii... Assim como a União e os Estados gozam de: · Auto Organização; · Auto legislação; 1... Tem capacidade política administrativa e não pode ser dividido em Munícipios. (art. 32 da CF ). SOBRE OS MUNICÍPIOS. Os Estados são entes da Federação

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA: DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS... Da organização político-administrativa do Brasil, conforme o mandamento cristalino do artigo 18 da Constituição Federal tem caráter genérico e regulamenta a organização político-administrativa do Estado... AInda sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DAMINISTRATIVA Da Organização do Estado Da Organização Político-Administrativa Art. 18... A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .5 § 1o Brasília

No Brasil sua organização Político Administrativa compreende a forma federativa de estado, em países de menor extensão geográfica a forma de estado unitária e unitária descentralizada é adotada com sucesso... De modo compendioso, temos que, a forma de estado nada mais é do que a organização do exercício do poder no Estado, é a forma de organização do poder estatal... Na forma Unitária o poder é centralizado em um único ente, sendo este capaz de exercer as funções administrativas, legislativas e jurisdicionais, entre outras

Neste sentido, pode ser aduzido que a Constituição Federal em seu artigo 1º coloca o Município como um dos entes que integram a Federação, prevendo que a organização político-administrativa do país compreende... Considerando este viés constitucional, pode-se concluir que o Município possui uma posição de relevância para a organização político-administrativa do próprio país, haja vista a sua importância como ente... O Município na acepção jurídica do termo pode ser conceituado como o ente com personalidade jurídica de direito público interno e que possui capacidade, autonomia política, administrativa e financeira