A Responsabilidade Civil do Estado nas Ações de Improbidade Administrativa Julgadas Improcedentes
Porém, se a persecução é julgada improcedente, não há divulgação, de forma proporcional a favor do agente... Assim, o Estado deve ser responsabilizado em pagar uma indenização para suprir os prejuízos causados ao agente político, após a ação ser julgada improcedente... O Tribunal Região Federal da 5ª Região (TRF-5) entendeu em uma ação de Improbidade Administrativa (TJ-MT- APL: 00075592420088110041 MT ) julgada improcedente que: (...)