Impossibilidade de Cobrança em Artigos e Notícias

Embora a ação tenha sido inicialmente rejeitada em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou a apelação, confirmando a impossibilidade de cobrança extrajudicial devido à incontroversa... No entanto, com a prescrição, a eficácia da pretensão é paralisada, tornando inviável qualquer cobrança... Essa posição sublinha a irrelevância do método de cobrança adotado, uma vez que a prescrição torna a demanda essencialmente inoperante

Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL . 1... Segue trecho em que o Ínclito Ministro Relator deixou evidente a impossibilidade de tal cobrança, “in verbis”. “... não será mais possível cobrar a dívida

A decisão destaca a impossibilidade de cobrança por serviço não prestado, protegendo o consumidor nesse contexto... Caso 1: Cobrança de Mensalidades Após Trancamento de Curso A 34ª Câmara de Direito Privado julgou nula a cláusula abusiva que permitia a cobrança de mensalidades após o trancamento de um curso de pós-graduação... Caso 2: Multa Contratual Reduzida para 10% do Saldo Devedor No segundo caso, a 12ª Câmara de Direito Privado cancelou a cobrança do contrato da faculdade que previa uma multa de 20% sobre as horas-aulas

Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1... Aurélio Bellizze, relator do caso anteriormente citado, reconheceu um equívoco naquela decisão, que foi tomada sob falsas premissas, e ajustou o entendimento, acompanhando a relatora no sentido da impossibilidade de cobrança

Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1... Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7

A clareza quanto à impossibilidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual estabelecido traz mais segurança jurídica aos adquirentes e reforça a importância do cumprimento dos prazos por parte... Essa cobrança é uma prática comum no mercado imobiliário, visando compensar os custos e riscos da construção para a incorporadora... Contudo, questões relacionadas aos contratos firmados nesse contexto, especialmente no que diz respeito à cobrança de juros de obra, têm gerado debates e decisões judiciais relevantes

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS NO PERÍODO CORRESPONDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Essa demora pode suscitar o reconhecimento da prescrição ou decadência, que podem levar à impossibilidade de cobrança de qualquer obrigação dos pesquisadores... Como acontece a cobrança de ressarcimento de bolsa... Este caso específico diz respeito a uma cobrança de ressarcimento de valores relacionados a bolsas de estudos concedidas pelo CNPq

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE... Infere-se dessa decisão, que toda forma de cobrança extrajudicial de dívida prescrita é indevida e, consequentemente ilegal, não merecendo prosperar sua cobrança... Recentemente o STJ reconheceu, através do julgamento do Recurso Especial nº 2.088.100 - SP (2023/0264519-5), que a prescrição impede a cobrança de dívida tanto judicialmente quanto extrajudicialmente

Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C.