Impossibilidade de Cobrança em Notícias

Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio

Portanto, atenção: templos religiosos não estão sujeitos à cobrança do IPTU, ainda que estejam instalados em imóveis que não sejam de sua propriedade, ocupando a posição de meros locatários do bem... Assim sendo, em decorrência de tal alteração ocorrida no Texto Constitucional , agora há previsão expressa no sentido de que estão imunes da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

ICMS de mercadorias vendidas pela internet, ao jugar uma ação com tal teor, interposta pela empresa Centro Industrial de Equipamentos de Ensino e Pesquisa Ltda, contra a ameaça real e objetiva da cobrança... De acordo com o relator do processo, juiz convocado Marcos Coelho de Salles, a exigência da cobrança de ICMS nas operações realizadas pela internet, de forma não presencial , teve seus efeitos suspensos

ICMS de mercadorias vendidas pela internet, ao jugar uma ação com tal teor, interposta pela empresa Centro Industrial de Equipamentos de Ensino e Pesquisa Ltda, contra a ameaça real e objetiva da cobrança... De acordo com o relator do processo, juiz convocado Marcos Coelho de Salles, a exigência da cobrança de ICMS nas operações realizadas pela internet, de forma não presencial , teve seus efeitos suspensos

o TJPB decidiu que o Estado da Paraíba não pode cobrar ICMS de mercadorias vendidas pela internet, ao jugar uma ação com tal teor, interposta pela empresa ..., contra a ameaça real e objetiva da cobrança... De acordo com o relator do processo, juiz convocado Marcos Coelho de Salles, a exigência da cobrança de ICMS nas operações realizadas pela internet, de forma não presencial , teve seus efeitos suspensos

Da Impossibilidade da Cobrança de Taxa para a Expedição de Diploma. Disponível em http://www.lfg.com.br. 08 junho. 2009... A cobrança de taxa ou valor para a entrega de diploma por parte do estabelecimento de ensino é abusiva, eis que o diploma é decorrência lógica da conclusão do curso, bem como documento obrigatório para... Tal cobrança mesmo que prevista em cláusula de contrato por serviços educacionais é nula, pois o aluno, na condição de consumidor (os serviços de educação prestados entre o estabelecimento de ensino e

Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre transferências de mercadorias entre a sede e filial... O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que não é possível realizar tal cobrança, já que a esta transferência não caracteriza o fato gerador do ICMS... segurança foi impetrado por uma empresa que transferiu mercadorias da sua sede para filial situada em outra cidade, impondo o fisco o destacamento do ICMS nas notas fiscais de transferência, gerando a cobrança

Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1... Impossibilidade". Destaque: "O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito"

Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo... Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação”, concluiu, ao negar provimento ao recurso especial. Fonte... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição