Impossibilidade de Cobrança em Artigos e Notícias

IMPOSSIBILIDADE. 1... IMPOSSIBILIDADE. 1... comprometer a validade da cobrança

Impossibilidade de utilizar o imóvel como garantia em empréstimos. Dificuldade em vender o imóvel com financiamento. Cobrança retroativa de IPTU. 2.

IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83 /STJ AO CASO DOS AUTOS. 1... Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva... É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2

Contudo, a depender do receituário médico e posologia, a coparticipação aplicada sobre o valor do medicamento oncológico pode inviabilizar o acesso ao tratamento por impossibilidade de pagamento pela usuária... Em que pese a legalidade da cobrança da coparticipação sobre cada procedimento (comprimido), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da coparticipação nos contratos de planos... Quanto ao regime de coparticipação no fornecimento do medicamento prescrito pela médica assistente, é sabido que o artigo 16 , inciso VIII , da Lei 9.656 /1998 prevê a possibilidade de cobrança de coparticipação

por exemplo, é que passa a ser possível a cobrança de pensão alimentícia aos avós... Após o esgotamento dos meios processuais necessários para obrigar o pai ou a mãe a pagar a pensão alimentícia, e, comprovada a impossibilidade de cumprir tal obrigação por falta de recursos financeiros

DA CONSTRUTORA - INADIMPLÊNCIA IMPUTADA À COMPRADORA QUE FICOU IMPEDIDA, INCLUSIVE, DE USUFRUIR DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE... Entre os pontos abusivos, quero me reportar para a COBRANÇA DE IPTU E CONDOMÍNIO ANTES DA POSSE... Desse modo, caso você seja cobrado, notifique a construtora via carta com Aviso de Recebimento (AR), acerca o seu direito, e se ainda assim, a cobrança for mantida, recomendo que você procure o seu advogado

Impossibilidade. Gravidade dos fatos consignada pelo Juízo de origem. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade... para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança

Suspensão de cobranças judiciais Durante todo o procedimento de negociação do acordo extrajudicial, as cobranças e execuções de dívidas ficam suspensas... Impossibilidade de garantir o sustento O superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e garantir ao mesmo tempo o sustento mínimo para si e sua família

Há de se ter em mente que existe uma impossibilidade prática de se conceder efetivas 24 horas de diária, pois entre a saída de um cliente e a entrada de outro, é necessária a realização de limpeza e arrumação... Vale transcrever os fundamentos, in verbis : [...] apenas a pretensão de coibir a cobrança de diárias em desacordo com o art. 23 3 da Lei 11.771 1/08 será apreciada... Polêmica em torno da legalidade da cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem. 2

Enunciado 04: O envio de carta de cobrança ao endereço do consumidor, sem outros efeitos concretos, não configura dano moral, exceto se houver reiteradas cobranças indevidas... Enunciado 24: Nas hipóteses de impossibilidade ou improbabilidade de celebração de acordo, ou se as partes expressamente dispensarem o ato de tentativa de conciliação, o Juiz poderá suprimir esta fase... Enunciado 02: A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em 3 (três) anos (art. 206 § 3º , IX , CC/02 )