Legitimidade para Recorrer em Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Contexto Jurídico Brasileiro
A interpretação desse dispositivo constitucional tem sido objeto de análise pelo STF ao longo dos anos... São instrumentos que permitem questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, visando assegurar a supremacia da Constituição... Esse entendimento tem como fundamento a autonomia dos Estados e a necessidade de que o Governador seja o representante adequado para questionar a constitucionalidade de atos normativos estaduais