Ordenação da Cidade / Plano Diretor em Artigos e Notícias

A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O CRESCIMENTO DA CIDADE Plano diretor é um dispositivo de outorga para o planejamento urbano da cidade, onde o gestor público, juntamente com a população, pode definir... Palavras-chave: Estatuto da Cidade ; Plano Diretor; Participação Popular; Planejamento Urbano; Atualização... Uma análise sobre as consequências da falta de atualização e/ou revisão do Plano Diretor da cidade de Assaré, Estado do Ceará

A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O CRESCIMENTO DA CIDADE Plano diretor é um dispositivo de outorga para o planejamento urbano da cidade, onde o gestor público, juntamente com a população, pode definir... Palavras-chave: Estatuto da Cidade ; Plano Diretor; Participação Popular; Planejamento Urbano; Atualização... Uma análise sobre as consequências da falta de atualização e/ou revisão do Plano Diretor da cidade de Assaré, Estado do Ceará

de mobilidade urbana e o plano diretor... urbana integrados ao plano diretor do município ou nele inseridos”... através dos instrumentos para a efetivação da melhoria na mobilidade como o Plano Diretor

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas... (Regulamento)§ 1ºº O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana... com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário

Portanto, vale assinalar que função da propriedade urbana, quando cumprida, indica que a propriedade está cumprindo com as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor... Nesse ínterim, os Municípios possuem a competência de edição do plano diretor, principal instrumento de política urbana para a adequada organização do território... Logo, é imprescindível que os Municípios sigam o seu desenvolvimento de forma adequada e organizada, satisfazendo o Plano Diretor, atendendo à sua função social e ambiental, por conseguinte, possibilitará

jurídico-políticos, a exemplo do plano diretor, bem como o estudo de impacto de vizinhança que possuem importância ímpar na administração municipal, conforme se verá... já examinados, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), analisado acima, o Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), bem como o Plano Diretor, destacados no artigo 4º... Nesta senda, para melhor prestação dos serviços públicos a população municipal, se mostra indispensável que o Município desenvolva a sua ordenação urbana, conforme estabelece o inciso VIII do artigo 30

e bem-estar da população e trazer em seu § 1º a obrigatoriedade dos municípios com mais de vinte mil habitantes de implementarem um plano diretor nas cidades para fim de efetivar a função social da propriedade... Nesse ínterim, urge a garantia da função social da cidade, bem-estar urbano, a implementação de planos diretores nas cidades e participação direta da população na construção das cidades... Entretanto, o Estatuto da Cidade ainda encontra como desafio a ineficácia quanto à implementação do Plano Diretor da Cidade e promoção de transformações sociais, os quais deveriam ser criados em conjunto

da cidades, como conhecemos, as regras determinadas no plano diretor... No que tange à proteção da Constituição Federal à função social da propriedade, esta estabelece normativas gerais, outorgando ao poder municipal, por meio de edição de lei pelo plano diretor, o direito... garantir o bem- estar de seus habitantes. [...] § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário

da cidade expressas no plano diretor... Neste caso, portanto, há uma situação na qual o imóvel urbano não atende as exigências expressas no plano diretor do município... parágrafo 4º , III da CF , e a função social da propriedade está estabelecida no mesmo artigo, parágrafo 2º: “§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação

da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as... Na referida hipótese, proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento em consonância com as diretrizes do plano diretor da cidade... O Estatuto das Cidades, em seu art. 39, explica melhor o conceito de função social da propriedade urbana: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação