Verificado o Preenchimento dos Requisitos do Art em Artigos e Notícias

45 da Lei n. 11.101 /2005 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58 , § 1º , da referida lei, para a aplicação do cram down... 11.101 /2005 e sem o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58 , § 1º , a fim de evitar o abuso do direito de voto por alguns credores, visando a preservação da empresa... Nessa perspectiva, o dever de fundamentação analítica e adequada de toda decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos é medida obrigatória, seja quanto ao preenchimento dos requisitos -

Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como aduz a inicial... Em suma, no presente ensejo, o que efetivamente se tem é o preenchimento dos requisitos exigidos para decretação e manutenção do encarceramento cautelar do paciente, não havendo que se falar em constrangimento... objetivos e subjetivos verificados - Decisão do juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA No presente writ, a defesa alega que não estão presentes os requisitos autorizadores

No caso, não está configurada a conduta típica prevista no art. 299 do Código Penal , pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito... dos requisitos legais, motivo pelo qual a conduta seria atípica (não é crime)... local do casamento, mas falsificam a declaração, ainda assim, não cometem o crime de falsidade ideológica, pois além de faltar o especial fim de agir, a habilitação para casamento é ato que deve ser verificado

pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... N ÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO... Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES

Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração... Nesta espécie não se exigem os requisitos previstos no art. 50 /CC para que se declare a ineficácia da personalidade jurídica do ente personalizado, bastando a mera inadimplência face às obrigações... A resposta é negativa, pela ausência de tal requisito previsto em lei

FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator... Nota-se que a minorante tem raízes político-criminais, pois, concede um favor legislativo ao agente que preenche requisitos preestabelecidos, a fim de propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização

45 da Lei n. 11.101 /2005 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58 , § 1º , da referida lei, para a aplicação do cram down... 11.101 /2005 e sem o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58 , § 1º , a fim de evitar o abuso do direito de voto por alguns credores, visando a preservação da empresa... Nessa perspectiva, o dever de fundamentação analítica e adequada de toda decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos é medida obrigatória, seja quanto ao preenchimento dos requisitos -

ARTS. 302 , § 3º (POR TRÊS VEZES), E ART. 303 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. CRIMES CULPOSOS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ART. 302 , § 2º , III, DO CTB . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBJETIVO. ART. 303 , INC. I, CPP . AGRAVO IMPROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO EVIDENCIADO

Inteligência do disposto no art. 1.238 do Código Civil . 3- Conjunto probatório que evidencia o preenchimento de todos os requisitos essenciais e específicos à configuração da usucapião extraordinária... Por fim, após verificado os requisitos para a Usucapião Extraordinária, serão analisadas as provas que possuem o condão de comprovar a posse de forma mansa, pacífica, pública, ininterrupta e com animus... Este requisito de ordem subjetiva, previsto no art. 1.238, leva a marca de Savigny, para quem a posse, além do corpus, pressupõe o animus domini” Após a sentença de procedência da Usucapião, reconhecendo