Feito Extinto sem Exame de Mérito em Artigos e Notícias

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art... Verificada a sua ocorrência, nula será a ação executiva (art. 803 , I , do CPC/2015 ), e extinto estará o crédito tributário (art. 156 , V , do CTN )" (SABBAG, 2020, p. 322)... Por sua vez, os métodos de procedimento escolhidos são o monográfico e observacional, que empreendem o estudo de tema delimitado com base no exame de precedentes. 2 DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável... impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável... Por outro lado, se o ato judicial julgar improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se julgar extinto o processo sem resolução de mérito, ele terá força de sentença e, portanto, será impugnável

Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo... No feito ajuizado anteriormente, perante o magistrado bandeirante, figurava como réu, tão somente, o recorrente, sem que fosse direcionada a demanda, também, contra o pai registral, em litisconsórcio passivo... Assim, estaria preclusa a possibilidade de se realizarem quaisquer outros atos processuais tendentes à alteração da decisão de mérito na mesma relação processual

SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 485 , § 7º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL... Nesse sentido, julgados dos tribunais pátrios: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO... hipóteses ( NCPC , art. 494 ): (a) A primeira se refere às "inexatidões materiais" e "erros de cálculo", vícios que se percebam à primeira vista e sem necessidade de maior exame, tornando evidente que

Como é cediço, no âmbito do direito privado, o contrato pode ser extinto antes de sua execução por causas supervenientes à sua formação, por meio da resolução ou resilição (ambas genericamente chamadas... No contrato em exame, o objeto é a transferência da titularidade do direito real de uso perpétuo do jazigo, de modo que o valor pago não foi correspondente a apenas um período determinado de uso, mas sim... bancária ou seguro garantia; [...] § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único... Theodoro Junior nos traz as diferenças conceituais entre exame vistoria ou avaliação, nos seguintes termos: “O exame é a inspeção sobre coisas, pessoas ou documentos, para verificação de qualquer fato... Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, não cabe ao juiz a culpa de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das

Evita-se, assim, um possível retrocesso a épocas passadas nas quais o INSS se utilizava de médicos contratados para a realização de exames médico-periciais para concessão e manutenção de benefícios... o Regime Próprio de Previdência Social e o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, indicando que este último seria especificamente um plano voltados aos parlamentares federais, atualmente já extinto

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela... De acordo com o artigo 99 , “caput” do novo CPC , o pedido de justiça gratuita deverá ser feito na primeira petição a ser interposta no feito, ou seja, na petição inicial, contestação e, em caso de terceiros... a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame

de mérito... trânsito em julgado da decisão que apreciou o primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica tornou a questão preclusa na presente relação processual (execução), inviabilizando, assim, o exame... Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução

O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça... Essa classificação considera o momento em que o pedido de tutela provisória é feito, comparando-o com o momento em que se formula o pedido de tutela definitiva... Ademais, o parágrafo único traz outra regra, relativa às ações de competência originária de tribunal, dizendo: " a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito