Irredutibilidade do Salário, Salvo o Disposto em Convenção Ou Acordo Coletivo em Artigos e Notícias

um acordo individual escrito ela pode dá dentro de seis meses, se for um acordo coletivo o plano de hora pode ser um ano... Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze... A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Observação: a redução salarial por negociação coletiva e garantia... no emprego CLT Art. 611-A § 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa... As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. 2) inclusão do art. 611-A da CLT Art. 611-A

do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na... ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente... e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está

Além disso, as regras de custeio eram variáveis de acordo com a capacidade de pagamento do trabalhador... Assim, o legislador constituinte primou por resguardar o poder de compra do salário-prestação do beneficiário do sistema da Seguridade Social, sem, sabiamente, atrelar o valor do benefício ao salário-mínimo... Como exemplo tem-se que só têm direito ao salário-família e ao auxílio-reclusão quem tem, pelo menos, a renda mínima estipulada pelo Estado

e acordos coletivos de trabalho proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação... paternidade Irredutibilidade salarial Garantia ao salário nunca inferior ao mínimo Proteção salarial Duração do trabalho de 8 horas diárias / 44 semanais redução dos riscos reconhecimento das convenções... salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem

do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; - décimo terceiro salário com base na remuneração... A CLT prevê, por exemplo, a possibilidade de redução de jornada e salários mediante acordo ou convenção coletiva, desde que preservado o valor do salário-hora... de acordos coletivos entre a empresa e os sindicatos representantes dos empregados

A Constituição Federal elevou o princípio de irredutibilidade à hierarquia maior, só permitindo o arbitramento por convenção ou acordo coletivo, nem mesmo a lei poderá autorizá-lo, face ao texto expresso... E como a legislação estabelece que os empregados prestem até duas horas a mais de trabalho por dia mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo, estas horas devem ser pagas com adicional de... Desta forma, é aplicada a todos os empregados da empresa, indistintamente, assim como às empresas representadas pelo sindicato convenente o que gera o efeito erga omnes da Convenção ou do Acordo Coletivo

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [...] X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa."... salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."... Descontos Autorizados pelo Trabalhador : Descontos específicos podem ser autorizados pelo trabalhador por meio de um acordo escrito

do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a... Coletiva do Trabalho é gênero, do qual o Acordo Coletivo compreende sua espécie, sendo certo que não existe hierarquia sobre a Convenção e o Acordo Coletivo, uma vez que abordam campos de atuação diferenciados... A diferença entre as figuras em comentário parte dos sujeitos envolvidos, consistindo em que o acordo coletivo é feito entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional, sendo que na convenção

Alguns acordos coletivos tem fixado o percentual de 20% do salário do empregado, e por ser obrigação imposta por sindicato através de acordo, pode ser cobrada judicialmente... ou convenção coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, contrariando o disposto na Lei 7.369/85’ (fl. 1316)... fixado em instrumento coletivo.”