Submissão à Regra Prevista no Enunciado Administrativo 03/stj em Artigos e Notícias

O CECRIA (Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes) destaca a pobreza não apenas como um mero fator de exclusão social, mas a própria motivação para a submissão à prostituição... tendo em seu conceito contemporâneo o uso de verbos de ações, dos meios utilizados e finalidades da conduta delitiva; só que, ao invés de se tratar de pessoas maiores de idade (acima de 18 anos, em regra... Superior Tribunal de Justiça UNFPA Fundo de População das Nações Unidas UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância UNIFEM Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher UNOCD Escritório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já encerrou muitas discussões envolvendo atos abusivos praticados sob o manto da religião... No STJ, a Sexta Turma entendeu pelo trancamento da ação penal... Conforme matéria do site do STJ em 29/03/2015 sobre o tema podemos entender o posicionamento do STJ: “Fé é a certeza das coisas que se esperam e a convicção de fatos que não se veem (Hebreus 11:1)

Enunciado 419 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis” (BRASIL-L)... Sobre o tema, convém citar os seguintes enunciados... No Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao menos até o ano de 2023, e antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário n. 116748, prevalecia a corrente de que a Emenda Constitucional

Na teoria das regras distinguem-se as regras constitutivas das regras reguladoras: enquanto estas segundas limitam-se a regular comportamentos que os homens desenvolvem mesmo se inexistem regras a eles... E o que é a democracia se não um conjunto de regras (as chamadas regras do jogo) para a solução dos conflitos sem derramamento de sangue... As regras dos jogos são tipicamente regras constitutivas — a obrigação de mover o cavalo daquele determinado modo não existe fora do jogo de xadrez6

de Mato Grosso se iniciou com a descoberta de ouro, em 1719, na região do Coxipó, mas foi a partir de 1726, com a presença do governador e capitão-general Rodrigo César de Menezes que o aparato administrativo... Assim conceituam a propriedade como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas, e traduzem o domínio como a relação material de submissão direta e imediata... governo imperial publicou a Lei 601 de 18 de setembro de 1850, com o intuito de regularizar o ordenamento jurídico sobre as propriedades privadas e organizar o caos causado ao longo dos três séculos de submissão

Esse precedente reconheceu incidir, extensivamente, às hipóteses de ANPP, o Enunciado n. 337 da Súmula do STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência... O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual ou da sociedade empresária e sua submissão ao regime jurídico empresarial, em virtude do exercício... Sobre o tema, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 2.016.905/SP, Rel

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ... Em decorrência deste julgamento, e na linha do posicionamento firmado em 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal tem julgado diversas Reclamações Constitucionais e Recursos Extraordinários, sempre... O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, ao reproduzir as regras da EC nº 62 /09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE... Observa-se, contudo, que o rol de normas fundamentais em análise não é um rol exaustivo, conforme declara o Enunciado 369 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 369... Assim, em larga medida, o princípio da cooperação é uma decorrência da conjugação dos princípios da boa fé e do contraditório. [49] Por fim, segue Enunciado da FPPC: Enunciado 373

Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. 03 de fevereiro de 2003, DJ 28/11/2003. [34] Cf... Superior Tribunal de Justiça. RMS 33.671/RJ . Rel... Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1444238/MG . Rel

A possibilidade da prática de alguns atos defensivos na investigação vem prevista no enunciado da Súmula Vinculante n.º 14 . 2 OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUANTO AO SILÊNCIO PARCIAL DO... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem demonstrado pioneirismo no tratamento desta matéria, quer por intermédio de decisões monocráticas, quer por decisões colegiadas... Utilizando-se do contraditório, cada parte (às vezes vista como adversário ou oponente) apresenta argumentos, faz submissões e fornece evidências para apoiar sua versão dos fatos