Descumprimento da Legislação Municipal em Artigos e Notícias

contábil e jurídica, para orientar na melhor forma de gerir o seu negócio, sem lhe onerar com mais tributos e até multas por desconhecimento ou descumprimento da legislação tributária... O Brasil tem um complexo sistema tributário, cuja ordenamento jurídico é composto por inúmeras normas nas esferas federal, estaduais, municipais e distrital, exigindo do empresário a imprescindível assessoria... A RFB interpretando a legislação e os fatos apresentados, citando o art. 70 , caput, da Lei 9.430 /96 que dispõe sobre a incidência do IRRF sobre as multas pagas ou creditadas, a pessoas físicas ou jurídicas

Serve também para conscientizar todos os servidores públicos de que o descumprimento da legislação eleitoral pode acarretar responsabilização civil, penal, eleitoral e administrativa... Eleições Municipais: Condutas vedadas começam a valer a partir de 1º de Janeiro de 2020. Boa Vista. 2019. CONJUR . TSE APROVA TODAS AS RESOLUÇÕES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020. Brasília. 2020... A punição para o descumprimento é a imediata suspensão das vantagens concedidas, multa e cassação da candidatura ou diploma do concedente

Eles são acusados de uso irregular do programa social “Paraty, minha casa é aqui” e de descumprimento da legislação ao reduzir, durante o período eleitoral, a carga de servidores municipais.

Um dos grandes desafios para o Setor Público Municipal é alcançar eficácia na arrecadação tributária... Destaca-se o parágrafo único do art. 1º da lei nº 9.492 /97: Lei n. 9.492 /1997Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos... Foi nesse sentido que a lei nº 12.767 /12 alterou a lei nº 9.492 /97 incluindo legitimidade para o ente público municipal, distrital, estadual e federal protestar a Certidão da Dívida Ativa – CDA, emitida

nos Códigos Sanitários Municipais e/ou Códigos de Postura”. 2... Obviamente, as pessoas também precisam cumprir com seu dever cívico de respeitar a legislação Fonte: https://www.gbfadvogados.com.br/single-post/descumprimento-de-medidas-sanitarias... Sanções impostas ao descumprimento de medidas sanitárias Além do Código Penal , quem comete infrações à legislação sanitária federal sofre as seguintes sanções, determinadas pela Lei 6.437 /1977

duas variáveis econômicas: a inflação e o crescimento da economia (PIB), também considerando fatores que influenciarão, para mais ou menos, o desempenho arrecadatório, como é o caso de alterações na legislação... impositivas detêm as seguintes características: a) Não podem superar 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior; b) Metade delas, 0,6%, será destinada às ações e serviços da saúde; c) Sob pena de descumprimento... pagos (Restos a Pagar). b) As várias modificações orçamentárias , que consomem, ao longo da execução, energia administrativa e, não raro, conflitos com o Legislativo, notadamente porque o orçamento municipal

Mas, nessa linha, também é verdadeiro afirmar que a legislação municipal, obviamente deve respeitar os princípios estabelecidos pela Constituição Federal , assim como a estadual... É inconstitucional, por exemplo, norma da Constituição Estadual que viole competência exclusiva municipal, que só poderia ser validada pela Lei Orgânica ou legislação ordinária de determinado município... Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos

No caso de Formosa, o partido afirma que a legislação municipal viola vários preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, quanto aos direitos fundamentais da igualdade jurídica... declare a violação e descumprimento dos preceitos fundamentais apontados, bem como a inconstitucionalidade das normas do Município de Formosa e do sistema de donos de pontos aplicado aos mototaxistas... O partido pede liminar para suspender os efeitos das normas - Leis Municipais 353/2010, 070/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015, 323/2016 e 405/2017 e 491/2018 - e, no mérito, requer que o Plenário do STF

da legislação... de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade, a responsabilidade da pessoa jurídica permanece, sujeitando-a às consequências jurídicas e administrativas pelo descumprimento da legislação... Existem diversas leis locais que exigem a adoção desses mecanismos internos por particulares, prevendo sanções para seu descumprimento

Para Lewandowski, a falta de legislação infraconstitucional não pode servir justificar o descumprimento de garantias constitucionais, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana, o direito... Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida... do Servidor Público Federal (Lei 8.112 /1990, artigo 98 , parágrafos 2º e 3º ), mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido