Adicione tópicos
PDT questiona no STF legislação municipal sobre trabalho de mototaxistas
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra leis do município de Formosa (GO) que impõem exigências e condições a mototaxistas que atuam na cidade.
Segundo o partido, as normas violam princípios constitucionais, como o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a liberdade de se associar, e usurpam a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Na ação, o PDT informa que há na cidade um sistema de donos de pont...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.