Parcelamento do Solo em Artigos e Notícias

Com a intenção de facilitar o trabalho e diminuir a burocracia nos projetos de parcelamento de solo, o deputado Mauro De Nadal (PMDB) propôs a revogação dos artigos 5º e 13 da Lei nº 6.063, de 24 de maio... Ele explica que a Constituição Federal de 1988 repartiu as competências legislativas dos entes federados, ficando a competência do planejamento do uso do solo urbano atrelada aos municípios... de Planejamento para legalizar loteamentos, desmembramentos, escrituras de lotes urbanos, enfim, todas atividades nos municípios que tiverem relação com o ordenamento territorial e controle do uso do solo

MPDFT expede recomendação ao governador do DF sobre parcelamento de solo Criado em 11 de Dezembro de 2014, às 18:54 Diante da informação de que o Governo do Distrito Federal (GDF) pretende aprovar diversos... áreas para implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários; a integração dos parcelamentos de solo à malha urbana e de prestação de serviços do Distrito Federal e a desocupação das áreas com... projetos de regularização de parcelamentos urbanos antes do término do atual mandato, que se encerra no dia 31/12/2014, as Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Meio Ambiente

DIREITONET.Lei Nº 6.766 -79 - Parcelamento do solo urbano no registro imobiliário... A Lei 6.766 /79 é uma peça fundamental no arcabouço legal que regulamenta o parcelamento do solo urbano no Brasil... A Lei 6.766 /79, conhecida como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é uma legislação fundamental para o ordenamento urbano no Brasil

A regulamentação do parcelamento de solo ajuda a preservar ecossistemas, proteger recursos hídricos e mitigar os impactos das mudanças climáticas... Embora o planejamento adequado do parcelamento de solo favoreça a inclusão social, um crescimento não regulamentado pode acentuar a segregação socioespacial... A regulamentação do parcelamento de solo visa garantir a implantação coordenada de infraestruturas e serviços públicos, evitando a sobrecarga das redes existentes

do Solo (Lei n. 6.766/69) e o Plano Diretor do Município... do solo urbano local, mais especificamente nos cognominados condomínios de lotes ou condomínios de casas... A Liminar também proíbe a aprovação da construção de mais de uma unidade familiar em imóveis resultantes de parcelamentos unifamiliares

Como consequência lógica decorrente do registro do parcelamento do solo, tem-se o surgimento de outros imóveis individualizados, decorrentes do fracionamento do terreno primitivo... Feitas estas considerações, é possível afirmar que, tendo em vista a ilegalidade de um parcelamento do solo, seja decorrente da ausência de aprovação e registro ou do desrespeito ao mínimo do módulo rural... Constatando-se a ilegalidade do parcelamento do solo e, consequentemente, a impossibilidade de sua regularização, por força dos artigos 37 e 38, os contratos eventualmente celebrados, são nulos de pleno

A Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Raimundo Colombo que impedia que os municípios tivessem autonomia no processo de parcelamento do solo.

O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento... VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Lei 6.766 /79 Art. 2º - O parcelamento do solo urbano... O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º 6.766 (19 de dezembro de 1979)

as alterações do solo rural para fins urbanos. — Não cabe à União aprovar qualquer tipo de parcelamento de solo destinado à formação de núcleos urbanos, é inconstitucional — diz Gurgacz, para quem o projeto... do solo urbano... nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei do Senado 388/14, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que suprime a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento

O município sustentou que os parcelamentos do solo urbanos não estão sendo realizados sem o devido respaldo jurídico, diante da aplicação da Lei nº 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano... Município de Nova Crixás deve se abster de aprovar qualquer parcelamento do solo urbano ou condomínio fechado nas áreas de preservação permanentes com a extensão de 500 metros do Rio Araguaia, do Rio do... O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu ação civil pública contra a prefeitura de Nova Crixás requerendo que o município se abstenha de qualquer parcelamento do solo urbano sem a aprovação