Dos Gabinetes- Proposta pretende agilizar parcelamentos de solo

Com a intenção de facilitar o trabalho e diminuir a burocracia nos projetos de parcelamento de solo, o deputado Mauro De Nadal (PMDB) propôs a revogação dos artigos 5º e 13 da Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982, e do inciso XIX do artigo 56 da Lei Complementar nº 38,, de 7 de maio de 2007.

O deputado Mauro explica que estes dois mecanismos legais são um entrave administrativo que obriga o cidadão a buscar a aprovação da Secretaria de Planejamento para legalizar loteamentos, desmembramentos, escrituras de lotes urbanos, enfim, todas atividades nos municípios que tiverem relação com o ordenamento territorial e controle do uso do solo urbano.

Ele explica que a Constituição Federal de 1988 repartiu as competências legislativas dos entes federados, ficando a competência do planejamento do uso do solo urbano atrelada aos municípios. Então, exigir que o cidadão peça autorização do Estado para executar estes projetos, além de ser um entrave burocrático desnecessário, também é inconstitucional. “Os homens públicos têm o dever de facilitar a vida do cidadão e não complicar e burocratizar”, conclui o deputado Mauro.

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