Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais em Artigos e Notícias

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01

Conforme o art. 54 e 55 da Lei 9.099 /95, os juizados existe a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, já que ação proposta perante os Juizados Especiais, julgada pelo juiz de primeira instância, está... ofensivo, pela formação de um microssistema para processamento destes institutos, onde estabelecem um sistema processual próprio e são regidos por meio de Estatuto, como se confere pela edição das leis 9.099... judiciária gratuita, há a necessidade do preparo, que compreende todas as demais custas processuais, inclusive as dispensadas do primeiro grau de jurisdição, conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099

"EXECUÇÃO – Honorários advocatícios contratuais – Possibilidade – Disposição prevista no art. 55 da Lei 9.099 /95 que veda a cobrança de honorários de sucumbência em primeiro grau, o que não se confunde... deste assunto trata o jurista: “Outro aspecto a ser sublinhado na Lei 9.099 /95 é que a sentença, em regra, não condenará a parte vencida em ônus da sucumbência... Contudo, a hermenêutica mais aceita é que que as sentenças proferidas em lides sob o julgo da lei 9.099 /95 não condenam a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios de natureza sucumbências

Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099 /95, sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. ( Acórdão 1704602 , 07035952220228070002 , Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira... Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099 /95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional... Assim sendo, na omissão da Lei n. 9.099 /95, há que ser aplicada a lei que, de maneira geral, regula o Processo Civil. No Brasil vige um sistema de competências rígidas, bem definidas

É o que dispõe o artigo 55 caput, da Lei 9.099 /95... Logo, estes dispositivos são inaplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099 /1995)... O Sistema dos Juizados Especiais é composto pelas Leis nº 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153 /2009

Sem condenação em custas e honorários nos termos do artigo 55 , da Lei 9099 /95.

Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei n. 9.099 /1995. XVII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /1995... A súmula de julgamento servirá como acórdão, e não haverá honorários devido à ausência de recorrente vencido, conforme previsto na Lei n. 9.099 /1995. Ementa na íntegra: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099 ), cuja exigibilidade restou suspensa ante o deferimento da... Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2

Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099 /95. 3... Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099 /95

Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Fica deferido o benefício da justiça gratuita. Intimações na forma da Lei nº 10.259 /01. Goiana, data supra.