Ausência de Circunstância Manifestamente Improcedente em Artigos e Notícias

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTUM PROPORCIONAL... Assim, na ausência de circunstâncias que aumentam ou diminuem a pena, torno definitiva a sanção em 13 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantidos, no mais, os éditos condenatórios... ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA-BASE

Nesse ponto, em respeito ao princípio do juiz natural, deve ser reconhecido que somente é cabível a exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedente e descabida, porquanto... Sustenta a defesa, em síntese, que as qualificadoras são manifestamente improcedentes... Com efeito, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes. Precedentes. 8

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2009,DJE 05/10/2009 4) A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida... Confira a seguir as teses fixadas pelo STJ: Teses sobre Tribunal do Júri 1) O ciúme, sem outras circunstâncias, não caracteriza motivo torpe. Acórdãos AgRg no AREsp 569047/PR ,Rel... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/08/2014,DJE 09/09/2014 7) A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que

Ausência de NOTIFICAÇÃO prévia. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1... A indenização por danos morais decorre da simples ausência de prévia notificação, circunstância que se mostra suficiente à caracterização do dano moral. 3... A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC . 6

Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído. Parágrafo único... Breve histórico Desde a sua redação original, o CPC /73, em seu art. 557 , previa a possibilidade de o relator, no caso do agravo, indeferir monocraticamente o recurso quando este se mostrasse “manifestamente improcedente... inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais pressupostos de admissibilidade recursal; b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável

Art. 6o A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente. Parágrafo único... Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito... Assim, sempre haverá a necessidade de lacunas na estrutura normativa, que necessitarem ser colmatadas por leis ou atos normativos (ausência de resolução do Senado Federal no caso de estabelecimento de

aplicável o princípio do “in dubio pro reo”, único compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência. 4) A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente... improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri ( AgRg no REsp 1618955/RS , Rel... Por considerar que seria insuficiente descrever as teses, comentarei cada um desses entendimentos: 1) O ciúme, sem outras circunstâncias, não caracteriza motivo torpe ( AgRg no AREsp 569047/PR , Rel

IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1... reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida – o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. - Se não há provas de que a qualificadora é manifestamente improcedente... reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida – o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. - Se não há provas de que a qualificadora é manifestamente improcedente

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos... Sendo objetiva, pode conviver com outras circunstâncias de cunho puramente subjetivo... ALEGADA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA LÓGICA COM OS TERMOS DA ACUSAÇÃO. TESE DEFENSIVA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOB ESSE PRISMA. SÚMULAS 282 E 356 /STF

Se ocorrer ausência justificada do Ministério Público, o juiz adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido... autos; - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância... Em caso de ausência injustificada, tal situação será comunicada ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para nova sessão (BRASIL, 1941)