Ausência de Circunstância Manifestamente Improcedente em Notícias

Contudo, a seu ver, é preciso definir o que se considera “manifestamente inadmissível” ou “manifestamente improcedente”, uma vez que a norma não o indica expressamente... Para a Turma, o apelo era manifestamente improcedente, porque ela não teria conseguido demonstrar a transcendência do feito nem a viabilidade do recurso de revista... Ele explicou que, de acordo com o dispositivo do CPC , quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado pode, em decisão fundamentada, aplicar a multa

· Uma das teses aponta que a exclusão de qualificadora constante da pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do tribunal do júri... fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude. 4) A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente... Conheça as 15 teses do STJ sobre Tribunal do Júri 1) O ciúme, sem outras circunstâncias, não caracteriza motivo torpe. 2) Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o homicídio foi motivado por ciúmes, assim

QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVO NÃO SE EQUIPARA À EXISTÊNCIA DE FUTILIDADE. PRECEDENTES. EXCLUSÃO... QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS NÃO SE EQUIPARA À FUTILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. [...] 2... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DE MOTIVO. RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 /STJ. 1

Uma das teses aponta que a exclusão de qualificadora constante da pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri... fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude. 4) A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente... Veja as 15 teses do STJ sobre Tribunal do Júri 1) O ciúme, sem outras circunstâncias, não caracteriza motivo torpe. 2) Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o homicídio foi motivado por ciúmes, assim como

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1... AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. [...] 2... somente devem ser excluídas na sentença de pronúncia se manifestamente improcedentes ou se não tiverem amparo algum nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal

Não se mostrando manifestamente improcedente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença... Ausência de manifesta improcedência. Eventuais incoerências que deverão ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Reclamo não provido. Irresignação ministerial... Se o motivo torpe foi apontado como circunstância de caráter pessoal de outro agente, não se comunica ao ora apelante

fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude. 4) A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente... Jurisprudência em Teses, ferramenta disponibilizada no site da corte que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos e seus precedentes mais recentes". 1) "O ciúme, sem outras circunstâncias... improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 5) A complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do

A 3ª Turma do TRF 1ª Região afastou a circunstância qualificadora “motivo torpe” e reduziu as penas aplicadas pelo juiz federal presidente do Tribunal do Júri Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis... Decisão – Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que não há que se falar em nulidade decorrente da ausência de oitiva de testemunhas, uma vez que a própria defesa, em... Por fim, caso nenhuma das teses fosse aceita pelo Colegiado, requereu a reanálise da dosimetria da pena por entender favoráveis todas as circunstâncias judiciais dos envolvidos, devendo a pena de prisão

Efetivamente, como bem ponderam os agravantes, a dosimetria operada pelo Juízo de origem merece reparo na parte em que é manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte... 02, p. 9-10): "Quanto a alegação de ilegalidades na dosimetria da pena, percebe-se que a sentença condenatória (fls. 63/65) foi objeto da Apelação nº 0188518-5, a qual, à unanimidade, foi julgada improcedente... Em relação ao crime cometido contra a vítima XXXXXXXXXX , ante a ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitiva a pena de 12 (doze) anos e

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência... A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o afastamento de qualificadoras por meio da decisão de pronúncia somente se revela possível quando manifestamente improcedente a imputação... Como cediço, esta Corte Superior possui entendimento assente no sentido de que a exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação