Certeza e Liquidez do Título Executivo em Artigos e Notícias

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da CEF, sob o fundamento de falta de certeza e liquidez no contrato – exigências do artigo 586 do CPC/1973, o qual determina que "a... Em seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial

Características peculiares O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da CEF, sob o fundamento de falta de certeza e liquidez no contrato – exigências do artigo 586 do... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo... A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2010 – ainda sob a vigência do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973 –, fundada

É que o procedimento monitório é dotado de função preeminentemente executiva, na lição de Chiovenda, pois mesmo não sendo título executivo a dívida goza de presunção de certeza e liquidez... Caracteriza-se o título executivo por sua tipicidade... Inexistindo, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementação unilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, porquanto não lhe

A certidão de dívida ativa, portanto, nada mais é que um título executivo. É um documento que irá representar a existência, certeza e liquidez daquele débito para com o ente público... Então, caríssimo leitor, toda execução exige que haja um documento que demonstre a obrigação existente entre o credor e o devedor, é chamado título executivo... 3.1 – Presunção de certeza e liquidez. Caro leitor, o principal efeito da inscrição é a chamada presunção de certeza e liquidez do valor devido. “Lá vem o juridiquês!! Simplifica, João, simplifica!”

Liquidez: O título é líquido quando houver liquidação de quantidade, qualidade ou valor, onde liquidação deve ser entendido como individualização, portanto eu devo individualizar valor, quantidade ou qualidade... não que possui o título a vencer... Certeza: Recai sobre ele ausência de dúvidas da forma de como ele é elaborado, com toda estrutura e montagem necessária para a validade certa do documento

Introdução e objetivos O título executivo tem a função de reafirmar a existência de uma obrigação não cumprida, pois a partir dele teremos a certeza, a liquidez e a exigibilidade deste crédito, sob pena... Já o título executivo extrajudicial surge aquém ao processo judicial, sendo todos aqueles taxados no artigo 784 do Código de Processo Civil... Cabe mencionar ainda que tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial podem ser contestados, sendo o judicial por meio de impugnação, e o extrajudicial através dos embargos à execução

executivo, pois inexistente a certeza e liquidez do instrumento... que, nesse caso, não possuirão certeza e liquidez... executiva, pondo fim à discussão quanto a sua certeza e liquidez

As características de liquidez, certeza e exigibilidade são comumente associadas ao próprio título executivo, de modo equivocado... Para Carnelutti, o título executivo é a prova legal do crédito. [1] Para o Professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, o título executivo deve ser entendido como um instituto bifronte... Contudo, entendemos que o conceito de titulo executivo consubstancia-se exclusivamente em ato capaz de dar início a uma execução, conforme nos ensina Candido Rangel Dinamarco: “Título executivo é um ato

Enquanto na ação de Execução, você precisa somente apresentar o título executivo e exigir seu pagamento. O título por estar previsto em lei, demonstra a certeza da dívida... Pois, a lei confere o direito do Credor de promover face ao devedor, uma Ação de Execução para pagamento simplificado dos valores existentes, pois o título executivo extrajudicial já demonstra a certeza... exigibilidade e a liquidez da dívida, por estar previsto em lei

certeza e liquidez... Da mesma forma, há de se referir aos pressupostos do processo de execução civil: certeza, liquidez e exigibilidade do titulo executivo, pois a execução será nula se não estiver permeada por um desses requisitos... A mera exibição de um documento que tenha forma de título executivo não garante sua eficácia executiva