Sentença Que Reconheceu a Prescrição Intercorrente em Artigos e Notícias

O reexame necessário com recurso de apelação cível foi interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que reconheceu a prescrição intercorrente... A sentença reconheceu a prescrição intercorrente do crédito, em conformidade com o artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32, concomitante com artigo 219 , § 5º , do Código de Processo Civil , extinguindo o feito... O apelante sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que houve afronta ao disposto nos §§ 1º , 2º e 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830 /1980

Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, PAUTANDO-SE NA SOBREDITA REDUÇÃO, RECONHECEU EXCESSIVIDADE E CONDENOU O EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deferiu recurso veiculado em agravo de instrumento e reconheceu a ocorrência de prescrição - negada na primeira instância - em favor do município de Florianópolis... (intercorrente, quando a ação já está em andamento)... O agravante ressaltou que a ação de cobrança foi proposta passados cinco anos do trânsito em julgado da sentença - momento a partir do qual nenhum recurso pode ser interposto -, o que configura prescrição

que reconheceu a prescrição intercorrente, por restarem preenchidos os requisitos para tanto”.( Apelação Cível 20140110115188APC – 5a Turma Cível – Acórdão no 766.147) Assim, até porque, como já foi ventilado... Fica claro que os autos ficam “ativos” apenas para evitar-se a prescrição intercorrente, sendo que, em alguns casos, a cada 12 meses a Procuradoria formula requerimento, meramente formal, de Bacenjud... feito por mais de 24 (vinte e quatro) anos, prazo demasiadamente longo, contraria o princípio da celeridade processual elencado na Constituição Federal , o que não se permite, devendo ser mantida a sentença

O relator, desembargador Ricardo Sale Júnior, reconheceu a prescrição... "Tendo decorrido mais de quatro anos entre a data da publicação da sentença e a presente data, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109 , inciso IV... Isso porque, ela já tinha mais de 70 anos na época da sentença de primeiro grau, em 2015, e o prazo prescricional para o crime de formação de quadrilha é de quatro anos, conforme o inciso IV , do artigo

Com isso, restará a possibilidade de o exequente, intimado da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, utilizar-se dos meios recursais cabíveis para questionar a contagem dos marcos legais indicados... Cumprido o requisito, a prescrição intercorrente se interrompe na data em que protocolada a petição que requereu a providência frutífera, até porque, não é possível interromper a prescrição intercorrente... Pública na primeira oportunidade em que fala nos autos a fim de ilidir a prescrição intercorrente

Inconformada, a exequente recorreu, alegando que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo do trabalho”... O principal argumento do magistrado, que aplicou a prescrição intercorrente, foi o de que “o juiz deve zelar pela não eternização da demanda, sobretudo porque deve ser passada à sociedade uma estabilidade... O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Luiz Roberto Nunes, não concordou com o argumento da trabalhadora e afirmou que a prescrição intercorrente, “conforme precedente desta Câmara”, é aplicável

Inconformada, a exequente recorreu, alegando que não se aplica a prescrição intercorrente no processo do trabalho... O principal argumento do magistrado, que aplicou a prescrição intercorrente, foi o de que o juiz deve zelar pela não eternização da demanda, sobretudo porque deve ser passada à sociedade uma estabilidade... O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Luiz Roberto Nunes, não concordou com o argumento da trabalhadora e afirmou que a prescrição intercorrente, conforme precedente desta Câmara, é aplicável

Inconformada, a exequente recorreu, alegando que não se aplica a prescrição intercorrente no processo do trabalho... O principal argumento do magistrado, que aplicou a prescrição intercorrente, foi o de que o juiz deve zelar pela não eternização da demanda, sobretudo porque deve ser passada à sociedade uma estabilidade... O relator do acórdão da 7ª Câmara, desembargador Luiz Roberto Nunes, não concordou com o argumento da trabalhadora e afirmou que a prescrição intercorrente, conforme precedente desta Câmara, é aplicável

O reclamante apresentou agravo de petição, inconformado com a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito da reclamada isso mesmo , asseverando que não há se falar em prescrição intercorrente... A decisão colegiada entendeu que assim, depreende-se a mais completa ausência de interesse recursal do autor, pois a prescrição intercorrente o beneficia... da prescrição intercorrente, extinguindo a execução e determinando a baixa definitiva ao arquivo