Sentença Condenatória Proferida em Artigos e Notícias

O Magistrado do Juizado Especial Cível de Porto Seguro – BA deu provimento a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo escritório Gilsária Lourenço Advogados, para cassar sentença condenatória... Assim, foi decretada a revelia nos autos e proferida sentença condenando o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)... O conhecimento acerca da existência da lide somente deu-se no cumprimento de sentença

Logo, a única condição para que se cumpram é o trânsito em julgado da sentença condenatória”... No que tange ao inciso I do artigo citado, tem-se a premissa de que a sentença condenatória vincula o juízo cível... Insta salientar que, nestes casos, o efeito da revogação ocorrerá apenas em caso de nova sentença condenatória transitada em julgado

Por fim, a sentença condenatória, como o próprio nome já diz, condena alguém a algo... É uma sentença condenatória cumprida através de meios coercitivos, como, por exemplo, ordenar o réu a desocupar o imóvel que está há anos com o pagamento atrasado... Após o autor quebrar a inércia do judiciário, provocando uma ação que dá início a um processo, há uma série de acontecimentos, sempre objetivando a sentença que será proferida

e padrões estéticos da sentença condenatória, mais uma vez atacar a magistrada Gabriela Hardt... Isso denota a imensa dificuldade que a defesa tem de enfrentar o mérito da nova sentença condenatória proferida pela juíza Gabriela Hardt, técnica e assentada em dezenas de provas que comprovam a responsabilidade... O apego da defesa a aspectos secundários e marginais das sentenças condenatórias já proferidas em face do ex-presidente, manifestamente insignificantes, revela mais uma tentativa forçada de retirada do

Segundo o renomado Autor Nelson Nery Junior: “A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido... Há a possibilidade da chamada “liquidação provisória”, quando a parte requerer a liquidação de tal obrigação, enquanto a sentença condenatória encontra-se passível à apelação com efeito suspensivo... Nas sentenças meramente declaratórias e nas constitutivas pode ser necessária a liquidação, se houver parte condenatória, como os honorários de advogado e despesas processuais

Para o Ministério Público, o pedido de declaração da extinção de punibilidade não procede, visto que, quando a sentença condenatória foi proferida, em 23 de agosto de 2003, o réu tinha 66, e, não, 70 anos... A 3ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de extinção da punibilidade a réu que não tinha 70 anos na data da sentença condenatória, mas que completou tal idade na data do julgamento da apelação que... condenatória. www.trf1.jus.br HC 2008.01.00.054129 -6/GO

Para o Ministério Público, o pedido de declaração da extinção de punibilidade não procede, visto que, quando a sentença condenatória foi proferida, em 23 de agosto de 2003, o réu tinha 66, e, não, 70 anos... A 3ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de extinção da punibilidade a réu que não tinha 70 anos na data da sentença condenatória, mas que completou tal idade na data do julgamento da apelação que... condenatória. www.trf1.jus.br HC 2008.01.00.054129 -6/GO

expressamente a “sentença condenatória proferida no processo civil” como título executivo judicial... Por sua vez, a sentença condenatória não se consuma em si mesma: ela é proferida em vista da possibilidade de que, perdurando o inadimplemento do devedor, deva o credor pedir a execução... do que houver sido declarado somente poderá promover-se em virtude de sentença condenatória"

A decisão foi proferida inicialmente pela 2ª Auditoria de São Paulo (primeira instância) e confirmada pelo Tribunal... A sentença que condenou os acusados é de agosto de 2017, e foi contra ela que a defesa deles se insurgiu, impetrando recurso apelatório no STM... O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter na íntegra a sentença que condenou quatro ex-soldados do Exército por ofensa aviltante a inferior, conforme o artigo 176 do Código Penal Militar ( CPM )

O colegiado, de forma unânime, entendeu que são dotadas de força executiva as sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestam de forma exauriente a existência... No caso , a sentença de improcedência, proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do credor, declarou subsistente a obrigação cambial entre as partes, apenas resguardando... Tais sentenças constituem título executivo judicial, de acordo com o artigo 475-N , I , do Código de Processo Civil