Sentença Condenatória Proferida em Artigos e Notícias

A decisão que julga a liquidação é, claramente, uma decisão sobre o mérito, posto na ação que deu origem à sentença condenatória... Desse modo, o procedimento de liquidação de sentença se destina a obter uma decisão declaratória do valor, tornando possível a execução da sentença condenatória... A recorribilidade imediata por agravo de instrumento, das decisões interlocutórias proferidas na etapa de liquidação

Descabe falar, no presente processo, em revogação tácita do art. 385 do CPP pela Lei 13.964 /2019 (que acrescentou o art. 3º-A ao Código), porque a sentença condenatória foi proferida em 24/5/2018, antes... PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO... Cabe salientar que não há que se falar em reformatio in pejus , como defendido pelo agravante, visto que, no ponto, tanto a acusação como a defesa recorreram da sentença condenatória

A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em... depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; Referente ao inciso II, a prova questionada deve ser ela sido utilizada para fundamentar sentença/acórdão condenatória e sobre ela a razão da ação... A competência para processar e julgar são[2]: I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada

O ofendido obtém, na sentença condenatória criminal, um montante qualquer pelo que sofreu, mas pode demandar um valor maior na esfera civil... Poder-se-ia dizer que a sentença condenatória funciona como sentença meramente declaratória no tocante a indenização civil, pois nela não há mandamento expresso de o réu reparar o dano resultante do crime. Fico com a lição de Barbosa Moreira, para quem não há, na hipótese, sentença condenatória ou declaratória, sendo a exequibilidade civil da sentença criminal apenas a... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES

AUSÊNCIA DE DEMORA NA PROLAÇÃO DA NOVA SENTENÇA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A sentença condenatória foi anulada por utilização de provas já consideradas ilícitas... que ocorreu em 7/10/2022, não se verificando, portanto, excesso de prazo no fato de ainda não ter sido proferida nova sentença, em tão exíguo prazo... SENTENÇA ANULADA. UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO MANTIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 /STJ. 2. PENA ELEVADA. 26 ANOS DE RECLUSÃO

A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a... Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento... O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prescrição da execução da pena começa a correr a partir do dia em que a sentença condenatória transita em julgado, tanto para a acusação quanto para a defesa

Em síntese, estranhados à sentença condenatória não poderão participar do que chamamos de cumprimento de sentença... Observe, por exemplo, a hipótese do artigo próprio art. 515 , I do CPC que sempre se ocupou da sentença condenatória proferida no processo civil (art. 584 , I do CPC de 1973 ) e agora admite que qualquer... processar-se-á perante o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral e de de sentença estrangeira

Dos autos, noto que a sentença condenatória foi proferida em 21/10/2013 (e-STJ, fl. 1315) e o acórdão confirmatório da condenação em 18/11/2021 (e-STJ, fl. 1466), transcorrido, portanto, o referido prazo... JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO... Desse modo, torna-se "perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.055.174/RJ

É que, apesar de a prisão ter ocorrido em 2012, a sentença penal condenatória transitada em julgado somente foi proferida em 2014, quando aí, sim, o empregador foi autorizado a rescindir o contrato por... Dessa forma, o relator não teve dúvidas de que, ao ser preso, o trabalhador teve o contrato suspenso, mas, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a suspensão se transformou em dispensa... Mas o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, que atuou como relator do recurso do trabalhador, observou que a sentença penal condenatória do trabalhador, passada em julgado, como ocorreu no caso, autoriza

Portanto, o acórdão confirmatório seria apenas a ratificação da sentença condenatória, sem impactar o prazo prescricional... Essa nova perspectiva considera que o acórdão confirmatório da condenação, mesmo sendo uma mera confirmação da sentença condenatória proferida em primeira instância, tem o potencial de interromper a prescrição... Contudo, a controvérsia surge quando se discute se o acórdão que confirma uma sentença condenatória também pode ser considerado um marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva