Contrato Administrativo em Artigos e Notícias

Existem três grandes divergências doutrinárias sobre o contrato administrativo... A terceira doutrina enxerga o contrato administrativo como espécie de contrato do direito comum, porém com suas peculiaridades. 2... A primeira nega a existência de um contrato administrativo, a segunda tem o pensamento de que todos os contratos feitos pela administração pública devem ser considerados contratos administrativos

Há uma força vinculante do contrato administrativo mesmo para a Administração Pública... Já no contrato Administrativo, como se verá, a utilização do princípio fica condicionada a determinadas regras. 3.1... Por meio do estudo da teoria geral dos contratos, seus elementos e características, e do estudo do contrato administrativo, apontando semelhanças e diferenças das contratações privadas, verificar-se-á

Para tanto, deve a Administração Pública expressar de forma clara no edital de licitação e no respectivo contrato administrativo qual a referência a ser utilizada (a data limite para a apresentação da... administrativo, uma vez que a Lei Federal n. 10.192 /2001, que trata do instituto do reajuste dos contratos administrativos, dispõe de forma clara que os contratos com prazo de duração igual ou superior... conselheiro Osmar Jeronymo após profundo estudo informou que “diante dos conceitos apresentados no presente relatório não há que se falar em alteração de data-base para o cômputo do período de reajuste de contrato administrativo

Contrato de Adesão O contrato administrativo assemelha-se ao contrato de adesão, tendo em vista que todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela Administração Pública, cabendo apenas ao particular... do acordo; · Deverão obrigatoriamente constar do contrato administrativo determinadas cláusulas consideradas necessárias pelo artigo 55 da Lei 8.666 /93, sejam regulamentares ou financeiras... Dentre outras normas esparsas, voltadas a contratos específicos, a Lei 8.666 /93 diz primordialmente que: · Os contratos administrativos serão lavrados nas repartições interessadas, somente sendo possível

Isso também impactou os contratos administrativos... administrativo... cenário, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo decidiu na última semana que o aumento atual dos combustíveis justifica o reequilíbrio econômico-financeiro ou até mesmo a rescisão sem ônus do contrato administrativo

Com efeito, é possível que ocorra a alteração unilateral do contrato administrativo... As cláusulas exorbitantes são verdadeiras prerrogativas dadas à Administração, devido a sua relação de superioridade ao firmar o contrato administrativo... Com a rescisão unilateral do contrato administrativo, algumas consequências decorrem automaticamente da drástica medida, são elas: · assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se

Para garantir a rentabilidade e viabilizar a adequada execução do contrato, o empresário deve estar atento e requerer sempre que devido o REEQUILÍBRIO, REAJUSTE e REPACTUAÇÃO do contrato administrativo... Portanto, o empresário deve dar especial atenção para que esses requerimentos administrativos não fiquem esquecidos e para que sejam feitas as cobranças retroativas, quando for o caso... Aplica-se a repactuação apenas a contratos de serviços continuados prestados com dedicação exclusiva de mão de obra (Acórdão nº 1.488/2016 do TCU)

Divoncir Schreiner Maran, constitui e designa membros da Comissão de Revisão dos Contratos Administrativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul... Esta é mais uma medida com o objetivo de racionalizar o gasto público no âmbito do Poder Judiciário Estadual, considerando que a prorrogação ou celebração de novos contratos administrativos devem observar... A Comissão de Revisão dos Contratos Administrativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é composta pelo juiz auxiliar da Presidência, Flávio Saad Peron, pelo diretor-geral da Secretaria

contratos administrativos Inicialmente, deve-se esclarecer que existem na doutrina três posicionamentos acerca da natureza dos contratos administrativos, são eles: o que nega a existência do contrato administrativo... administrativo; o que preconiza que todo contrato firmado pela Administração Pública é um contrato administrativo e, por fim, de posição majoritária na doutrina, o que admite a existência de contratos... conceito de contrato administrativo, as características gerais dos contratos, os contratos administrativos em espécie, as formas de extinção contratual e as sanções administrativas aplicadas pelo poder

A Justiça Estadual decretou a nulidade de um Contrato Administrativo firmado entre uma mulher e o Município de Sant'Ana do Livramento... "Importante salientar, ainda, que o contrato administrativo de cessão onerosa de uso não prevê nenhum tipo de reembolso à autora pelo valor pago pela carneira", acrescenta... Direito Carmen Lucia Santos da Fontoura, foi pela parcial procedência do pedido formulado pela autora no sentido de, com base no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , decretar a nulidade do Contrato Administrativo