Contrato Administrativo em Artigos e Notícias

A constituição de Sociedade em Conta de Participação pela empresa contratada que executa contrato administrativo, desde que respeitados os aspectos jurídicos inerentes ao tipo societário das SCP´s, não... caracteriza subcontratação do objeto do contrato principal, não implicando violação às restrições previstas nos arts. 72 e 78 , inciso VI , da Lei 8.666 /1993... de caráter estritamente financeiro, já que as únicas obrigações existentes entre os seus sócios são participar dos resultados e contribuir com as despesas sociais relativas ao objeto, nos termos do contrato

Veja o Hang Out sobre Reajustamento de Preço no Contrato Administrativo... No último dia 17 de março de 2015, às 20h30min, realizamos nosso primeiro Hang Out, tendo como tema o direito ao reajuste / repactuação no Contrato Administrativo... Em havendo interesse em assistir ou rever o correspondente vídeo, basta acessar o conteúdo através do link aqui contido: Reajustamento de Preço no Contrato Administrativo . http://www.youtube.com/embed

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos... A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos... Para os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pode-se definir contrato administrativo como: o ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras

Inexecução do Contrato Administrativo A inexecução ou inadimplência do contrato administrativo acontece quando uma das partes descumpre cláusulas do contrato celebrado... Caso tenha perdido as dicas anteriores, você pode acessar nestes links: Contratos Administrativos I Contratos Administrativos II Extinção A extinção do contrato administrativo se dá quando cessa o vínculo... a execução do contrato administrativo

DE CONTRATO ADMINISTRATIVO O contrato administrativo, matéria regida pela Lei Federal nº 8.666 /93, é todo e qualquer documento assinado entre órgãos ou entidades da Administração Pública para a definição... Além da rescisão, é possível que o contrato administrativo seja anulado sempre que se verificar algum tipo de irregularidade... Neste caso, também cabe indenização à parte contratada e lesada. 6 MODALIDADES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 6.1 Contrato de obra pública Este contrato é celebrado entre a Administração Pública e um particular

Desta feita, as compras ou serviços que não superem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o contrato administrativo será aceito na forma verbal. 8. Rescisão do contrato administrativo... O contrato de obra pública refere-se ao contrato administrativo de construção, reforma ou ampliação de determinada obra pública... Características dos contratos administrativos O contrato administrativo em sentido estrito, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro [7] , caracteriza-se pela presença da Administração Pública como Poder

O contrato administrativo deve ser fiscalizado, pari passu , pela Administração Pública, que designará um representante... Fonte: http://jus.com.br/artigos/460/rescisao-de-contrato-administrativo... O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento

Para que o preço contratado seja mudado, é necessário que haja uma autorização do contratante Condição de formalização do Contrato Administrativo A celebração do Contrato administrativo: O prazo de concentração... ): Deve ser público na imprensa oficial como condição de eficácia (gerar efeito perante os cidadãos) do Contrato Administrativo... No contrato administrativo, diferente do contrato regido pelo Código Civil , as partes não estão em igualdade dentro da relação, pois existe a unificação da relação baseada na supremacia do poder público

1) O contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições... contratante governamental que, nesta mesma qualidade, viola os direitos do contratado e eventualmente lhe dificulta ou impede a execução do que estava entre eles avençado); 3) As hipóteses de extinção do contrato administrativo... administrativos nas seguintes hipóteses: a) agravos econômicos oriundos de sobrecargas decididas pelo contratante no uso de seu poder de alteração unilateral do contrato, isto é, impostas ao contratante

com nossos leitores definimos uma série de temas a serem abordados e nosso primeiro encontro será dia 17 de março ás 20:30 h on-line O que despertou maior interesse foi o Reajustamento de Preço no Contrato Administrativo... Administrativo , com 28% (vinte e oito por cento) dos votos obtidos