Contrato Administrativo em Notícias

A constituição de Sociedade em Conta de Participação pela empresa contratada que executa contrato administrativo, desde que respeitados os aspectos jurídicos inerentes ao tipo societário das SCP´s, não... caracteriza subcontratação do objeto do contrato principal, não implicando violação às restrições previstas nos arts. 72 e 78 , inciso VI , da Lei 8.666 /1993... de caráter estritamente financeiro, já que as únicas obrigações existentes entre os seus sócios são participar dos resultados e contribuir com as despesas sociais relativas ao objeto, nos termos do contrato

Veja o Hang Out sobre Reajustamento de Preço no Contrato Administrativo... No último dia 17 de março de 2015, às 20h30min, realizamos nosso primeiro Hang Out, tendo como tema o direito ao reajuste / repactuação no Contrato Administrativo... Em havendo interesse em assistir ou rever o correspondente vídeo, basta acessar o conteúdo através do link aqui contido: Reajustamento de Preço no Contrato Administrativo . http://www.youtube.com/embed

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos... A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos... Para os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pode-se definir contrato administrativo como: o ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras

Inexecução do Contrato Administrativo A inexecução ou inadimplência do contrato administrativo acontece quando uma das partes descumpre cláusulas do contrato celebrado... Caso tenha perdido as dicas anteriores, você pode acessar nestes links: Contratos Administrativos I Contratos Administrativos II Extinção A extinção do contrato administrativo se dá quando cessa o vínculo... a execução do contrato administrativo

O contrato administrativo deve ser fiscalizado, pari passu , pela Administração Pública, que designará um representante... Fonte: http://jus.com.br/artigos/460/rescisao-de-contrato-administrativo... O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento

com nossos leitores definimos uma série de temas a serem abordados e nosso primeiro encontro será dia 17 de março ás 20:30 h on-line O que despertou maior interesse foi o Reajustamento de Preço no Contrato Administrativo... Administrativo , com 28% (vinte e oito por cento) dos votos obtidos

O objetivo é a elevação do nível de raciocínio sistêmico para a compreensão do contrato administrativo, do processo de gestão e fiscalização e do caminho para as principais decisões... Entre os dias 26 e 30 de junho, os fiscais e gestores de contratos, autoridades superiores e demais agentes que atuam em compras públicas farão uma imersão em estudos avançados sobre os contratos administrativos... Jacoby Fernandes fará duas palestras: uma sobre o Código de Conduta do Gestor e do Fiscal de Contratos e outra sobre acompanhamento de preços de mercado, negociações e revisões em contratos administrativos

nº 08.XXX.002.0XX/2009-11, que encarta apuração de descumprimento das condições pactuadas no Contrato Administrativo nº 21/2009, firmado com a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola... Considerando as previsões colacionadas na Lei nº 8.666 /1993 e no Contrato Administrativo nº 21/2009, e considerando as razões e fundamentos elencados na Orientação nº 103/2009-DINOR, cujos termos são... acolhidos integralmente como motivação do presente decisum, conforme admite o art. 50 , § 1º , da Lei nº 9.784 /1999, resolve rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 21/2009, em razão do

Segundo ela, a jurisprudência dominante da Corte em matéria de contrato administrativo é no sentido de fazer incidir a correção monetária no momento de vencimento da obrigação... O termo inicial para a incidência da correção monetária nos contratos administrativos de obra pública, na hipótese de atraso no pagamento, é o da data da medição da obra... O caso trata de contrato de obras de conservação e ampliação da malha viária do estado, pelo qual o pagamento seria feito mediante ordem bancária, contra apresentação das faturas devidamente registradas

Torres buscou a Justiça do Amapá para pedir seu retorno ao contrato administrativo em razão de seu nome não constar na lista divulgada pela Secretaria de Estado da Educação do Amapá – SEED em 12 de fevereiro... Segundo a docente, a SEED noticiou no início do corrente ano de 2011 que os professores que estivessem efetivamente trabalhando e que possuíssem turmas no ano anterior, em razão do contrato administrativo... Contudo, segundo o Juiz, “salta à vista que o preenchimento de vagas na estrutura da Administração Pública, por intermédio de contratos administrativos, apesar de toleráveis em casos de extrema necessidade