Lei 9782/99 em Artigos e Notícias

As unidades da AGU ressaltaram, ainda, que a exigência está em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 9.782 /99, que criou a Anvisa.

Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei nº 9.782 /99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo... Redatora: ministra Rosa Weber Autor: Confederação Nacional da Indústria (CNI) Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei 9.782

Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei nº 9.782 /99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo... Redatora: ministra Rosa Weber Autor: Confederação Nacional da Indústria (CNI) Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei 9.782

Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei nº 9.782 /99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo... Redatora: ministra Rosa Weber Autor: Confederação Nacional da Indústria (CNI) Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei 9.782

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criada pela Lei nº 9.782 /99, e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o qual é um instrumento que o SUS dispõe para realizar seu objetivo... representa uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, e coordena os trabalhos pela construção de uma Política Nacional de Vigilância Sanitária, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº. 9.782

Ressaltou que a edição da questionada resolução ocorreu dentro dos limites impostos pelos artigos 6º , 7º e 8º da Lei 9.782 /99, que atribuíram à autarquia competência para promover a proteção da saúde

O PL 5462/16 altera a Lei 6.360 /76, que estabelece normas de vigilância sanitária para os medicamentos, e a Lei 9.782 /99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

/99... serviços submetidos à vigilância sanitária, possuindo, assim, legitimidade para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, de acordo com a Lei nº 9.782

A observância à Lei 9.782 /99, que institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à Lei 6360 /76, que determina competir ao Ministério da Saúde o registro e a fiscalização da produção de substâncias

/99 não são explorados pela agência, mas sim pelos verdadeiros proprietários das embarcações: O agente marítimo, por sua vez, apenas cuida dos interesses do transportador do navio, observando os aspectos... produtos sujeitos à vigilância sanitária A sentença da primeira instância foi favorável à agência marítima e, por conta disso, a Anvisa apelou ao TRF2 A taxa de fiscalização foi instituída pela Lei n 9782... que a Sea World dedica-se ao agenciamento de navios e a serviços de estiva, operação portuária em geral e representação comercial Com isso, para o magistrado, os serviços e atividades citados na Lei 9782