Disposições de Ofício em Artigos e Notícias

Até é possível se depreender que há na conduta dos policiais a primeira parte do tipo penal, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei... Alguém pode até pensar no crime de prevaricação, art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento

(ACÓRDÃO JJF Nº 0042-01/23-VD) Inconformada, a Fazenda Estadual interpôs recurso de ofício . No entanto, após análise, a 2ª Câmara de Julgamento Fiscal corroborou a decisão proferida pela 1ª JJF... Portanto, a ausência de demonstração e documentação suficiente por parte do autuante conduziu o procedimento sem observar disposições expressas da legislação , com preterição de aspectos essenciais do... demonstrativos que suportam a acusação de recolhimento a menor do imposto, em função da divergência entre o valor recolhido e o escriturado, não ficaram evidenciados de forma clara e precisa , sem observar disposições

Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a... Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas"[iv]... Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, não conheço da ação, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória em favor de Matheus Lemes Pontes Soares (ação penal 0015210-07.2018.8.16.0013

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881)

Quando se tem mais de 2 ou 3 países envolvidos então... muita paciência e disposição para " desenrolar" a documentação... Autenticação de cópia: procedimento pelo qual um Cartório de Ofícios e Notas ou Notário Público atesta a fiel reprodução (cópia) de um documento... para o reconhecimento de documentos estrangeiros parecem joio e trigo, então, atenção para a diferença de significado dos termos abaixo: R econhecimento de firma: processo pelo qual um Cartório de Ofícios

Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício... O impulsionado de ofício é feito pela própria Administração, para a razoável duração do processo... de seu artigo 1º ; nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e estrita aplicabilidade, comportando exame à luz das disposições

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN... CTN , É CORRETO AFIRMAR QUE os notários e registradores, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício... ENUNCIADO 03 (IESES - 2022 - TJ-TO - TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - REMOÇÃO) É CORRETO AFIRMAR QUE Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária

Duas delas de natureza omissiva (retardando ou omitindo o oficio). Outra, de feição comissiva, praticando ato contrário a disposição expressa de lei... A ação que constitui a materialidade do fato consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal... A terceira forma da prevaricação é comissiva: consiste na prática de ato de ofício contra disposição expressa de lei (a lei aqui não faz menção a infringência de dever funcional, como na corrupção própria

DELIMITAÇÃO (ART. 537 , § 1º , CPC ) DE OFÍCIO. (...)... A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição dos artigos 500 e 537 , §... PERIODICIDADE ALTERADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5551353- 13.2020.8.09.0000, Rel. Des (a)

os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º... O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre