Disposições de Ofício em Artigos e Notícias

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO... Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido... Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO... O RIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC , sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos... de ofício. [...]

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE... Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições

O fato é q ue as novas disposições legais trazidas pela Lei n. 13.964 /2019 impõem ao Ministério Público e à Autoridade Policial a obrigação de se estruturarem, de modo a atender os novos deveres que lhes... FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. LIMINAR CONFIR MADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo... Contudo, a questão principal discutida nestes autos diz respeito à nulidad e da prisão preventiv a decretada de ofício pelo Juiz quando da homologação do flagrante

Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340 /2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico... Talvez, a mais significante é a vedação da atuação de ofício do magistrado na decretação de prisão preventiva... Portanto, no ordenamento jurídico brasileiro, é incabível a prisão preventiva decretada de ofício, independente do crime cometido

Confira a íntegra do ofício enviado ao TJRS Confira a íntegra do ofício enviado ao TRF4 Confira a íntegra do ofício enviado ao TRT4... Por fim, Breier reforça que a OAB/RS está inteiramente à disposição para participar dos Grupos de Trabalhos, Comitês de Crise e/ou equipes que avaliam as medidas relacionadas ao tema, durante o período... O ofício assevera a importância de que tais pagamentos sejam realizados preferencialmente por transferência eletrônica para conta indicada nos autos

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...)... de ofício... específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício

A violação dos deveres fundamentais, ou das disposições que venham a afastar ou prejudicar a realização deles (e dos correlatos direitos fundamentais, direta ou indiretamente), tem como consequência a... Barcellos ilustra o conceito a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 223, na qual se discutia a validade de disposições que proibiam a concessão de medidas liminares e antecipações... Sendo assim, a literalidade do CPPM não prevê a possibilidade de emendatio libelli de ofício (salvo pelo reconhecimento de ofício de agravantes objetiva, na forma do art. 437 , b, do CPPM ); não vigora

ato de ofício contra disposição expressa de lei... Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881) Pena - detenção... ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício II - efetivar as ordens judiciais... Ministro FRANCISCO FALCÃO - DJ 12/08/2019) Até o momento não há grande variedade jurisprudencial no STJ acerca do tema, o que é de se esperar, pois o seu entendimento é pela simples aplicação literal da disposição... No cotidiano da advocacia é possível encontrar intimações que determinam que a parte promova o envio de ofícios, intimações, citações e até mesmo cartas precatórias