Disposições de Ofício em Notícias

O fato é q ue as novas disposições legais trazidas pela Lei n. 13.964 /2019 impõem ao Ministério Público e à Autoridade Policial a obrigação de se estruturarem, de modo a atender os novos deveres que lhes... FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. LIMINAR CONFIR MADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo... Contudo, a questão principal discutida nestes autos diz respeito à nulidad e da prisão preventiv a decretada de ofício pelo Juiz quando da homologação do flagrante

Confira a íntegra do ofício enviado ao TJRS Confira a íntegra do ofício enviado ao TRF4 Confira a íntegra do ofício enviado ao TRT4... Por fim, Breier reforça que a OAB/RS está inteiramente à disposição para participar dos Grupos de Trabalhos, Comitês de Crise e/ou equipes que avaliam as medidas relacionadas ao tema, durante o período... O ofício assevera a importância de que tais pagamentos sejam realizados preferencialmente por transferência eletrônica para conta indicada nos autos

Ato de ofício. Corrupção ativa. Ocorrência. Disposições do art. 48 , §§ 2º e 3º da Lei de Drogas... Assim, o entendimento de que não há ato de ofício a ser praticado por policiais quando abordam sujeito na posse de drogas está em dissonância com as disposições legais e a jurisprudência desta Corte... retardou ou omitiu ato de ofício, ou o praticou infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal

parte ré nos sistemas informatizados à disposição do juízo... consulta prévia às concessionárias de serviços públicos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício... A corte local negou provimento à apelação, afirmando que a citação por edital não pressupõe a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, sobretudo se já houve a busca pelo endereço da

domicílio no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal... Se precisar de ajuda para esse processo o escritório está a disposição! Interessante averbar a informação do seu casamento no exterior na sua certidão de nascimento brasileira... Para produzir efeitos jurídicos no Brasil, o casamento deverá ser registrado em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, transcrito em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do município do seu

ao estabelecer que a lei consumerista é n orma de ordem pública e interesse social , nos termos dos artigos 5º , inciso XXXII e 170 , inciso V , ambos da Constituição Federal , e artigo 48 de suas Disposições... Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador... ), assim sendo NULAS DE PLENO DIREITO podem e devem ser declaradas de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer grau de jurisdição: Art. 51

“Estamos à disposição para o aprimoramento contínuo do ambiente regulatório e de criação de um ambiente que favoreça o cumprimento de leis e regulamentos, com vistas a garantir o resgate da segurança jurídica... a redução do Risco Brasil e o aumento da competitividade no País e consequente redução da desigualdade social”, ressalta o ofício... O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), juntamente com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), enviaram um ofício ao presidente eleito Jair Bolsonaro para externar apoio ao novo

Inicialmente, frisa-se que não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do... Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5... A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar

Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe do herdeiro) que independe de autorização judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante... O aumento patrimonial no valor da herança alterou, consequentemente, o valor dos honorários de R$ 60 mil para R$ 294 mil, mas, de ofício, o juiz reduziu as verbas de 20% para 10%, sob o pretexto de que

Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe do herdeiro) que independe de autorização judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante... O aumento patrimonial no valor da herança alterou, consequentemente, o valor dos honorários de R$ 60 mil para R$ 294 mil, mas, de ofício, o juiz reduziu as verbas de 20% para 10%, sob o pretexto de que