Art. 102, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

§ 2º da CRFB/88 ) e a transcendência do recurso de revista (art. 896-A da CLT ), de modo a conferir maior efetividade na prestação jurisdicional... da CRFB/88 fala em dois terços dos membros do STF ao passo que o § 2º do artigo 105 da CRFB/88 fala em dois terços dos membros do órgão do STJ competente para o julgamento... A repercussão geral já havia sido instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, conhecida como reforma do judiciário, que incluiu o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal determinando que no recurso

Art. 102 , § 2 , CF CONSIDERAÇÕES - As ações de controle concentrado não admitem desistência do pedido; - Não vincula o legislativo na criação de uma lei; - Todas as ações possuem, em regra, efeito “ex... -Fundamentação: art. 102 , I , a , CF ; - Criada pela emenda 3 /93; -Competência para julgamento: STF; -Legitimados: art. 103 , CF ; - Processo objetivo, sem partes, sem lide, visa a defesa da CF/88; -... -Fundamentação: art. 103 , § 2 , CF ; - Nasce com a CF/88; - Competência para julgamento: STF - Legitimados: art. 103 , CF - Processo objetivo, sem partes, sem lide, visa a defesa da CF/88; - Tem por objetivo

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC têm eficácia erga omnes e efeito vinculante , nos termos do artigo 102 , § 2º , da CF/88... Assim, o verbete está em consonância com o texto constitucional... inconstitucionalidade do § 4º, prevalecendo a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o artigo 5º , LXXIV , da Constituição

I e § 2º da CF/88 , objeto da ADC 4/DF, em virtude do caráter absolutamente vital da decisão a quo em defesa à vida, constitucionalmente assegurada na Seção II da Carta Magna de 1988, especialmente... para suspender os efeitos da medida liminar foi indeferido e a Relatora do recurso ressaltou que: "Importa notar também que não cabe no caso concreto a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.494 /97 e do art. 102

FUNDAMENTO: ART. 102 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “Art. 102... No entanto, tinha conhecimento de que o Art. 18 , § 4º , da CRFB/88 , que trata dessa temática, é classificado como norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de regulamentação por lei complementar... FUNDAMENTO: ART. 60 , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “ Art. 60

É que não há previsão constitucional pra tanto, conforme ocorre com a sistemática das ADI e ADC e da Súmula Vinculante (art. 102 , § 2º e art. 103-A , da CF/88 ): CF/88... CF/88. Art. 40. (...) § 18... do servidor aposentado, reconhecidamente aplicado aos militares estaduais do Rio de Janeiro, o qual prevê a exclusão da base de cálculo do tributo do valor previsto no teto para o RGPS (art. 201 da CF/88

) e o ato jurídico perfeito (art. 5º , XXXVI , da CF/88 )... Assim sendo, prestigiando integralmente o disposto no art. 102 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, na medida em que se observam os motivos determinantes da decisão do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425... Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, especialmente o artigos 5º , XXXVI , 102 , § 2º , 194 e 195 , uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária

§ 2º CF/88 [2]... Na mesma linha, e com aplicação obrigatória, deverão ser observadas as súmulas vinculantes aprovadas pelo STF, nos termos do Art. 103-A , CF/88... do órgão especial aos quais estiverem vinculados Observe que as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade estão em primeiro lugar, por seu efeito erga omnes , nos termos do art. 102

Criada pela Emenda Constitucional nº 3 de 17.03.1993, e está esculpida no inciso I , alínea a do art. 102 da CF/88 , cuja competência para processar e julgar é da Corte Constitucional, vejamos: Art. 102... do art. 102 da CF/88 , que havia sido introduzido pela Emenda Constitucional nº 3 de 17.03.1993, Vejamos: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas... Constituição Federal (1988). Vade mecum . 6. Ed. Revista dos Tribunais, 2015. ______. EC nº 3 de 17.03.1993 . Altera os arts. 40, 42 , 102 , 103 , 155 , 156 , 160 , 167 da Constituição Federal

será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei” ( CF/88 , art. 102 , § 1o )... Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, prescreve a Constituição , em seu art. 102 , § 2o , que: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas... Após a Constituição de 88 estabelecer que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", o Supremo, em 2009, assentou que era inconstitucional a execução antecipada