Art. 102, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

I e § 2º da CF/88 , objeto da ADC 4/DF, em virtude do caráter absolutamente vital da decisão a quo em defesa à vida, constitucionalmente assegurada na Seção II da Carta Magna de 1988, especialmente... para suspender os efeitos da medida liminar foi indeferido e a Relatora do recurso ressaltou que: "Importa notar também que não cabe no caso concreto a aplicação do art. 1º da Lei nº 9.494 /97 e do art. 102

Art. 102 § 2º da CF... CF/88 - inicialmente não existia. Art. 102, § 2

do art. 102 da CR/88... n. 11.738 /2008 passou a ser imposta aos municípios, ante a força obrigatória e o caráter vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ( ADI n. 4167 ), consoante § 2º

parágrafos 2º e 3º da CF/88 , encerrando-se assim com essa pretensão descabida do erário... O art. 150 , II , da CF/88 prevê como competência privativa dos Estados e Distrito Federal, “II operações relativas à circulação de mercadorias e sobe prestações de serviços de transporte interestadual... da impossibilidade jurídica das seguradoras serem contribuintes do imposto e conseqüentemente figurarem no pólo passivo da obrigação tributária, e segundo ficou acertado com repercussão geral Artigo 102

Com essa história e paradigmática decisão, que tem força de lei pelo efeito vinculante e eficácia erga omnes de ação de controle concentrado de constitucionalidade (art. 102 , § 2º , da CF/88 ), o Brasil

§ 2º , da Constituição Federal... I , l , da CF/88 ), no caso, a do HC 82.959 /SP , Rel... X , da CF/88 , é a eficácia do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90) que veda a progressão de regime aos crimes hediondos ou a eles equiparados